TJPR - 0029726-58.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

CPF *09.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0017-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/12/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/12/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2022 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 21/09/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 12/09/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 08/08/2022 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:57

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 01/08/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/07/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:44

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 14/07/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/06/2022 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 22/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 10/02/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2021 19:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 24/08/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 06/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:47

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 22/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 13/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0029726-58.2020.8.16.0014   Recurso:   0029726-58.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   GABRIEL HENRIQUE DA SILVA Recorrido(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A O art. 10, do CPC dispõe acerca da vedação à decisão surpresa, ao prescrever que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Sendo assim, mesmo em matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, deve haver a intimação das partes para se manifestarem previamente à prolação da decisão.

    Por outro lado, é ressabido que um dos principais elementos trazidos pela Lei nº 9.099/95 que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais é a conciliação (art. 2º).

    Visando garantir este preceito, dispõe a Portaria nº 3605/2020 (revogada pela Portaria nº 4231/2020) do TJPR acerca das alternativas à audiência de conciliação presencial, a fim de evitar, por meio de ferramentas virtuais, eventual exposição dos envolvidos ao vírus da COVID-19.

    Desta forma, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre a questão posta acima, no prazo de 10 (dez) dias.       Curitiba, 27 de abril de 2021.   Maria Roseli Guiessmann Magistrada

  • 29/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 26/10/2020 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2020 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 14/09/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2020 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/08/2020 15:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/08/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2020 17:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 17/07/2020 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

  • 19/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

  • 18/05/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

  • 18/05/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2020 12:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/05/2020 06:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 06:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2020 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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