TJPR - 0004245-66.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AILTON LOPES DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*99-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

CNPJ: 78.956.513/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2025 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 10:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/05/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 20/02/2025 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2025 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 19/02/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 19/02/2025 15:08

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2025 15:08

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2024 22:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 11:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 19:00

  • 04/09/2024 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/08/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2024 16:12

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2024 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2024 15:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/08/2024 15:50

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/07/2024 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/06/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:55

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 21/05/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 21/05/2024 16:15

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 08/04/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 05/02/2024 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2023 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2023 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2023 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2023 18:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/08/2023 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2023 03:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 10:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 02/08/2021 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/07/2021 23:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 05/07/2021 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO INICIAL Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar.

    Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado.

    Oportunamente, façam conclusos.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI.

    Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 27 de abril de 2021.

    Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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