TJPR - 0007369-12.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENIR MEDEIROS CHIQUETTI

CPF *83.***.*48-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2025 16:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 13:47

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/01/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 10:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2024 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/08/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/06/2023 22:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 29/05/2023 17:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/05/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/04/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/04/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2023 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 07/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/02/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2023 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/02/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-12.2018.8.16.0190   Processo:   0007369-12.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$10.764,64 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   VALDENIR MEDEIROS CHIQUETTI DEFIRO o pedido de mov. 65.1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. É de se destacar que a exequente, ao formular o pleito em análise, procedeu em conformidade com o disposto na súmula 560 do STJ, tendo em vista que exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no seio executivo, é tendente à satisfação do crédito tributário.

    Desta feita, expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca, à Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) à Comissão de Valores Imobiliários – CVM, à Departamento Nacional de Transito – DENATRAN, ao Banco Central do Brasil - Bacen e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando a anotação da indisponibilidade de bens ora deferida.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 03/12/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-12.2018.8.16.0190   Processo:   0007369-12.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.764,64 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   VALDENIR MEDEIROS CHIQUETTI Defiro o pedido de mov. 52.1.

    Expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do CPC.

    Caso positiva a diligência acima, intime-se o executado a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80.

    No mais, no caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência do executado, conforme artigo 836, 1º, CPC. [1] Após, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.       Nicola Frascati Junior Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 836.

    Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

  • 23/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2021 03:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007369-12.2018.8.16.0190   Processo:   0007369-12.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.764,64 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   VALDENIR MEDEIROS CHIQUETTI   Considerando a informação de mov. 35.1, bem assim a indisponibilidade de remoção para depósito público, substituo o leiloeiro anteriormente nomeado por  outro leiloeiro, Sr.

    Werno Klöckner Júnior, o qual vem atentendo à necessidade de remoção dos veículos noutros feitos semelhantes.

    Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Sr.

    Werno Klöckner Júnior (Mat.

    JUCEPAR 660).  (Av.

    Carlos Gomes, 226 – Térreo, Zona 05, Maringá – PR).

    Telefone: 44 3026-8008.

    E-mail: [email protected], depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840[1] do NCPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema.[2 Observe-se, no mais a decisão de mov. 31.1.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] Art. 840.  Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE CAMINHÕES.

    NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO.

    PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC.

    INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO.

    ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

    PROVAS.

    AUSÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados).

    O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído.

    A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior.

    Processo de execução e cumprimento de sentença.

    São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Trombudo Central).

  • 28/04/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 13:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/01/2020 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/12/2019 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/09/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/05/2019 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR MEDEIROS CHIQUETTI

  • 06/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2018 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 13:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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