TJPR - 0001323-31.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA FAIAO SCARPI

CPF *50.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2024 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/04/2024 10:14

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/03/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2024 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2023 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/12/2023 15:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/12/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2023 18:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 01:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 17:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/09/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 04/08/2023 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 25/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 25/07/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 12:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/05/2023 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 24/03/2023 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 13:48

    Distribuído por dependência

  • 23/02/2023 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE APARECIDA FAIAO SCARPI

  • 10/02/2023 19:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/02/2023 19:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/11/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 14:00

  • 07/11/2022 17:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/10/2022 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 17/08/2022 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2022 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/02/2022 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2021 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/11/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2021 12:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/10/2021 12:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/08/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-31.2021.8.16.0148   Processo:   0001323-31.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$4.961,99 Polo Ativo(s):   SIMONE APARECIDA FAIAO SCARPI Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR I- Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. seq. 19.1.

    II – Designe-se audiência de conciliação.

    III – Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência, devendo a reclamada, ainda, manifestar-se acerca da suspeita de prevenção, certidão de mov. seq. 5.2.

    IV - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.     Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 11/05/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-31.2021.8.16.0148   Processo:   0001323-31.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Disponibilidade / Aproveitamento Valor da Causa:   R$3.799,07 Polo Ativo(s):   SIMONE APARECIDA FAIAO SCARPI Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR Vistos etc. 1.

    A reclamante manejou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, postulando a implementação e o pagamento das diferenças salariais, decorrentes do cálculo errôneo do adicional de insalubridade. 2.  A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 3.799,07 (três mil setecentos e noventa e nove reais e sete centavos).

    Como de sabença, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conciliar, processar e julgar demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º da lei nº. 12.153/99).

    Ademais, o § 2º do artigo 2º da lei 12.153/99, dispõe que: § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre, in casu, é vedado o fracionamento de demandas em parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao reclamante, ao formular seu pedido, adequar o valor da causa ao que dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, incluindo no pedido a soma das 12 parcelas vincendas.

    Ademais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, encontrando-se justificado por cálculos ou planilhas baseadas em documentos que permitam aferir a origem dos dados informados, vez que no microssistema dos Juizados Especiais, é vedada prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Por fim, caso o valor atribuído à causa (pretensão econômica) ultrapasse sessenta salários mínimos, o reclamante deverá renunciar expressamente ao valor excedente, dada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública onde estiver instalado, ressaltando que a renúncia alcança apenas as parcelas vencidas, não englobando parcelas vincendas[1]. 3.

    Posto isto, preliminarmente, intime-se a parte reclamante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o valor da causa ao que dispõe o §2º, do artigo 2º da lei 12.153/2009, para fins de fixação de competência, apresentando planilha atualizada até a data da propositura da demanda, com a soma de doze parcelas vincendas e eventuais reflexos.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   [1] Em outras palavras, se o montante das parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas ultrapassar ao correspondente a sessenta salários mínimos, deverá o autor, se pretender ver sua demanda tramitar perante a justiça especializada, renunciar expressamente ao crédito excedente (artigo 3º, § 3º da Lei 9099/95) ou, caso contrário, a demanda deverá ser direcionada (distribuída ou redistribuída) para uma das varas com competência para o processo e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.

    Pelas mesas razões, “não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas”.

    JOEL DIAS, Figueira Junior.

    Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    São Paulo: RT,2010, pág. 66.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/04/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 19:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:33

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 21:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 21:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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