TJPR - 0001839-52.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRAO-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KETLEN MAYARA AMORIM

CPF *07.***.*09-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2024 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 16:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 16:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/02/2023 23:48

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 13:53

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 21:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/08/2022 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 09:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/08/2022 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 16:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001839-52.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$31.058,05 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Francisco Beltrão-PR Polo Passivo(s):   KETLEN MAYARA AMORIM   DECISÃO 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada, deprecando-se caso necessário, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1 Seja esclarecido ao(à) executado(a) acerca da possibilidade de ser parcelada a dívida, se comprovado que não tem condições de adimpli-la à vista, sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, conforme preconiza o art. 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal. 2.2 Seja esclarecido ao(à) executado(a) quanto à possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, consoante prevê o art. 164 da LEP. 2.3 Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.4 Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.5 Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, em prol do princípio da economia processual e celeridade, DEFIRO, desde já, a consulta de endereço através dos convênios e sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, COPEL, VIVO, entre outros). 3.1 Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item 2. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado(a) o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta; e d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2 Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis.

    Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4 Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 28/04/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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