TJPR - 0009750-42.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

CNPJ: 22.834.221/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRO PRATINHA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 82.270.893/0002-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2025 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/07/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2025 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/03/2025 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 25/03/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 06/02/2025 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2024 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/09/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 31/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/08/2024 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/04/2024 08:42

    Juntada de LAUDO

  • 22/03/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2024 17:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 19/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/01/2024 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 04/09/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/08/2023 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:14

    NOMEADO PERITO

  • 22/05/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:55

    NOMEADO PERITO

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 02/02/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 06:03

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA

  • 30/01/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 20/10/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 11/08/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 04/08/2022 08:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 20/04/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/04/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 04/02/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 25/01/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/12/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 09/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 19/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 11/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Processo:   0009750-42.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Carta Precatória Cível Assunto Principal:   Provas Polo Ativo(s):   Orange Bowl Distribuidora de Polo Passivo(s):   AGRO PRATINHA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   Vistos etc. 1.

    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 88, arguindo: a) obscuridade na decisão combatida, eis que indeferiu os quesitos já deferidos pelo Juízo Deprecante, tratando-se de questão preclusa; b) obscuridade, ante a necessidade de apresentação dos documentos solicitados ao réu, para a realização da prova pericial; c) omissão, ante a ausência de pronunciamento judicial sobre o requerimento de expedição de ofícios.

    Instada a parte contrária, esta apresentou contrarrazões ao mov. 103. É o breve relato.

    Decido. 1.2.

    Conheço dos embargos apresentados pela parte, porque tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida de acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC.

    Observa-se que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar os vícios acima elencados.

    Em verdade, a irresignação da embargante recai sobre o indeferimento dos quesitos por ela formulados, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 1.3.

    Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada. 2.

    DOS HONORÁRIOS DO PERITO 2.1.

    As partes impugnaram à proposta de honorários apresentada pela Sra.

    Perita (R$20.000,00), sustentando que se trata de valor excessivo, que não condiz com o trabalho a ser realizado, especialmente considerando o valor proposto pelo expert nomeado pelo Juízo Deprecante, qual seja, R$4.320,00 (movs. 81/82).

    Instada a se manifestar, a Sra.

    Perita reduziu a proposta de honorários para R$14.000,00 (mov. 97), tendo as partes reiterado a discordância com o valor apresentado (movs. 109 e 111). 2.2.

    Ante as manifestações das partes, observa-se que a impugnação aos honorários periciais merece acolhimento.

    Explico.

    O Código de Processo Civil não prevê uma regra específica para a fixação dos honorários periciais, no entanto, é certo que a verba pericial é arbitrada de acordo com as particularidades de cada caso, considerando-se determinados fatores, tais como: o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que o arbitramento não seja exorbitante, tampouco esteja em patamares fora da realidade.

    No caso dos autos, a prova pericial foi deferida, em suma, para o fim de esclarecer sobre a devolução de mercadorias realizadas pela autora, a alegada concorrência desleal perpetrada pela ré, bem como sobre a suposta perda de faturamento da autora.

    Nas manifestações de movs. 97 a Sra.

    Perita justificou o valor da proposta, aduzindo que será necessário: a) planejando do trabalho pericial; b) estudos, manuseio e interpretação do processo; c) perícia in loco; d) análise das notas fiscais; e) elaboração de cálculos e análise dos resultados; f) resposta aos quesitos, etc.

    Ademais, observa-se que foram elaborados 39 quesitos pelas partes (movs. 16 e 18), com complexidade moderada, além de constarem documentos que somam mais de 1000 páginas a serem analisados pela Sra.

    Perita (movs. 56.2/56.20), o que deve ser considerado no arbitramento dos honorários, a fim de remunerar adequadamente a expert nomeada.

    Importante ressaltar, ainda, que embora a perícia realizada nos autos em trâmite no Juízo Deprecante não envolver todos os documentos que serão objeto de análise no presente feito, não se mostra adequada a fixação dos honorários pericias em valor muito superior ao arbitrado naqueles autos, qual seja, R$4.320,00.

    Assim, consideradas as informações acima e as particularidades do caso concreto, entendo que o valor apresentado pelo Sr.

    Perito (R$14.000,00) ultrapassa os limites do razoável, justificando a sua redução.

    Neste sentido: Ementa: Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Honorários periciais.

    Art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015.

    Cabimento.

    Avaliação de imóvel.

    Grau de complexidade.

    Redução do valor fixado.

    Possibilidade.1.

    O Código de Processo Civil de 2015 admite recurso de agravo de instrumento destinado a alterar valor dos honorários do perito no processo de execução.2.

    Na fixação dos honorários periciais deve ser levado em conta o trabalho necessário.

    Sendo excessivo o valor apresentado pelo perito, o juiz deve propor a minoração ou substituí-lo por outro de sua confiança que aceite o encargo mediante remuneração compatível com o trabalho a ser desenvolvido e a expressão econômica da causa, sob pena de inviabilizar a realização da prova e, em consequência, a própria prestação jurisdicional.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1538770-9 - São José dos Pinhais -  Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime -  - J. 03.08.2016). 2.3.

    Destarte, considerando que, como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, bem como analisando os autos e a prova a ser realizada, faz-se mister reduzir os honorários periciais para R$7.000,00 (sete mil reais), por entender que tal quantia se mostra eficaz para remunerar de forma digna o trabalho a ser realizado pela expert. 3.

    Considerando a concordância da Sra.

    Perita (mov. 97), a extensão da despesa a ser paga, e ainda, o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), defiro parcialmente o pedido de parcelamento dos honorários periciais, para autorizar a autora a realizar de forma parcelada, em 05 prestações, o pagamento dos honorários periciais. 4.

    Intime-se a autora para efetuar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco), e das demais nos meses subsequentes de forma sucessiva, até o 5º dia útil de cada mês. 5.

    Com o depósito da 2ª parcela nos autos, a perita deverá ser intimada para que indique os eventuais locais e datas do ato, ficando autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, §4º, do CPC.

    A Serventia deverá intimar as partes dos locais e das datas, conforme o art. 474 do CPC. 6.

    No mais, cumpra-se o despacho de mov. 12. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, 23 de abril de 2021.

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 29/04/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 12:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 03/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2020 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ORANGE BOWL DISTRIBUIDORA DE

  • 06/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GILVANDRO RODRIGUES GARCIA

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GILVANDRO RODRIGUES GARCIA

  • 18/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GILVANDRO RODRIGUES GARCIA

  • 28/09/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2019 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/08/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/07/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2019 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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