TJPR - 0001294-65.2016.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA

CNPJ: 86.712.981/0001-15

VALDECI CONRAT

CPF *24.***.*61-87

ADEMAR BATSCHKE

CPF *75.***.*32-87

ELVENI CAPITANI TURMINA

CPF *71.***.*44-91

RONALDO SOTINE

CPF *26.***.*79-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

  • 27/08/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2024 21:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/10/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 18:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2024 14:31

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2024 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2024 01:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2024 21:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/08/2024 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/08/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 19:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/08/2024 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2024 15:52

    Distribuído por dependência

  • 20/08/2024 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/08/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/08/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/08/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/07/2024 18:19

    Recurso Especial não admitido

  • 18/07/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2024 18:09

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2024 17:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/06/2024 16:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/06/2024 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/05/2024 14:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/05/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 07:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 11:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/04/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/04/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2024 17:04

    Distribuído por dependência

  • 01/04/2024 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2024 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOTINE

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOTINE

  • 07/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA

  • 01/03/2024 08:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2024 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 19:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/02/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2024 17:35

    Distribuído por dependência

  • 26/02/2024 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2024 17:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2024 17:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/02/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2024 09:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2024 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2024 16:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2024 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2024 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2024 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2024 15:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/02/2024 13:30

  • 21/11/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2023 11:30

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 01/11/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 26/10/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 26/10/2023 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 16:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59

  • 26/10/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 10:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 10:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/09/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 08:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/09/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 09:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/09/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 16:38

    Distribuído por dependência

  • 18/09/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 15:14

    Distribuído por dependência

  • 18/09/2023 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2023 12:48

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2023 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 23:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2023 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2023 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/08/2023 13:30

  • 04/07/2023 17:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 18/05/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/07/2023 13:30

  • 11/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/05/2023 15:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 05/04/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 30/03/2023 10:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/12/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2022 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 30/09/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:00

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:30

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 26/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 10:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 09:10

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2022 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2022 16:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/01/2022 14:58

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 10/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2021 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 20:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 11/07/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 18:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-65.2016.8.16.0112   Processo:   0001294-65.2016.8.16.0112 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$27.179,50 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADEMAR BATSCHKE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA ELVENI CAPITANI TURMINA RONALDO SOTINE VALDECI CONRAT   Vistos, etc.   1.

    Em primeiro lugar, destaco que apesar da interposição de apelação pelos réus RONALDO SOTINE e CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL (mov. 430.1) e ELVENI CAPITANI TURMANI (mov. 431.1), e das sucessivas intimações para contrarrazões de apelação, o prazo recursal se encontra interrompido, pois opostos embargos de declaração pelo Ministério Público em mov. 423.1.

    Assim, após a apreciação da questão suscitada em sede de aclaratórios, será assegurado o cumprimento do art. 1.024, §§ 4º e 5º, CPC aos réus que interpuseram recurso, e, também, a possibilidade de interposição de recurso cabível às demais partes, no prazo legal, cuja contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos. 2.

    Em segundo, não há falar na reabertura de prazo em favor do requerido VALDECI CONRAT, que já se manifestou em mov. 451.1 e poderá, como antes exposto, interpor o recurso que entenda cabível após a análise dos embargos opostos pelo Ministério Público. 3.

    Superadas tais considerações, passo à análise dos embargos de declaração opostos em mov. 423.1, pelo Ministério Público, contra a sentença de mov. 410.1.

    Arguiu o ente, em síntese, a existência de contradição na sentença retro, diante da ausência de aplicação da sanção de ressarcimento ao erário aos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT, apesar do reconhecimento, em sentença, da prática de conduta ímproba causadora de lesão ao erário por tais agentes.

    Requereu, portanto, a integração da sentença para a aplicação da referida sanção aos réus, decorrente da prática de ato lesivo ao erário.

    Apresentaram resposta aos embargos de declaração ELVENI CAPITANI TURMANI (mov. 444.1), RONALDO SOTINE e CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL (mov. 448.1), e ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT (mov. 451.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 4.

    Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.

    No mérito, merecem acolhimento.

    Isso porque, há, de fato, contradição interna no pronunciamento, em que foi expressamente reconhecida a prática de ato lesivo ao erário pelos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT (art. 10, incisos I, XI e XII, Lei 8.429/92), e impostas sanções com fundamento no art. 12, inciso II, da mesma Lei, mas nada mencionado, sem justificativa plausível, acerca do ressarcimento ao erário por tais demandados.

    Demonstrado o prejuízo ao erário, e reconhecida a prática de ato de improbidade por parte dos agentes, na forma da fundamentação, revela-se o ressarcimento como uma consequência natural da prática do ato, como sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ATO ÍMPROBO CONFIGURADO.

    IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS.

    INADEQUAÇÃO.

    NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 5.

    Todavia, apesar da cumulação das referidas sanções não ser obrigatória, é pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas conseqüência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade.

    Sobre o tema: REsp 1.315.528/SC, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 9.5.2013; REsp 1.184.897/PE, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe de 27.4.2011; (REsp 977.093/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe de 25.8.2009; REsp 1.019.555/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Castro Meira, DJe de 29.6.2009.

    REsp 1376481/RN, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015. (grifei) No mesmo sentido, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

    FRAUDE EM LICITAÇÃO.

    CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

    IMÓVEL CONTÍGUO AO DE EMPRESA CONTRATANTE.

    RENÚNCIA SIMULADA PARA QUE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO FOSSE ARCADA COM VERBAS PÚBLICAS.

    POSTERIOR LICITAÇÃO DIRECIONADA A FIM DE QUE A MESMA EMPRESA FIRMASSE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO, AGORA COM AS OBRAS CONCLUÍDAS.

    NULIDADES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. 2.

    ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS.

    DANO AO ERÁRIO.

    PRESENÇA DE DOLO DO GESTOR PÚBLICO E DA EMPRESA. 3.

    SANÇÕES.

    RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

    CONSEQUÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO.

    NECESSIDADE DE VIR ACOMPANHADA DE PELO MENOS MAIS UMA SANÇÃO PREVISTA EM LEI.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MULTA CIVIL MINORADA.

    PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002483-44.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama -  J. 30.03.2021) (grifei) Devido, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para fins de retificação da sentença, e ampliação da condenação dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT ao ressarcimento ao erário, para que então superado o vício existente no pronunciamento retro.

    Por fim, sobre o aventado em mov. 444.1, de que haveria bis in idem na imposição da sanção de ressarcimento ao erário, diante do decidido na seara criminal, ressalto que as instâncias são independentes entre si, o que a própria CRFB prevê em seu art. 37, §4º[1], e o art. 12 da Lei 8.429/92 destaca: “Art. 12.

    Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)”.

    Ademais, nada impede eventual dedução de valores pagos, nas diferentes instâncias, em favor do erário municipal. 4.1.

    Desta feita, diante da evidente contradição entre a fundamentação da sentença – em que reconhecida a prática de ato lesivo ao erário por parte dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT – e o dispositivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de mov. 423.1, para o fim de retificar parte da sentença retro e nela INCLUIR a condenação dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT ao ressarcimento ao erário (art. 12, inciso II, Lei 8.429/92), de forma solidária, pois consequência direta do ato ímprobo por eles praticado. 4.2.

    Diante da modificação da decisão embargada, intimem-se RONALDO SOTINE, CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL e ELVENI CAPITANI TURMANI, que já apresentaram seus respectivos recursos de apelação, para complementação ou alteração das razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.024, §4º, do CPC). 4.3.

    Intimem-se os demais litigantes desta decisão, cientes de que o presente julgamento dos embargos de declaração faz encerrar a interrupção do prazo para interposição do recurso cabível contra a sentença proferida. 4.4.

    No mais, cumpra-se nos termos da sentença retro e da Portaria 06/2021 deste Juízo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito       [1] Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • 29/04/2021 08:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 23/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 18/03/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 12/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 21:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:02

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/01/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2020 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 08:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2020 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 03/12/2019 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/09/2019 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/07/2019 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 10:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2019 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2019 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2018 10:28

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA

  • 29/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOTINE

  • 28/11/2018 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2018 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2018 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 13/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 12/11/2018 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 15:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 09/10/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECI CONRAT

  • 08/10/2018 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2018 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2018 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2018 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2018 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 17:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2018 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 08:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2017 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2017 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2017 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA

  • 26/06/2017 10:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2017 13:11

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 12/06/2017 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2017 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2017 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 19/05/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 09:48

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 15/05/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 08:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2017 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2017 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2017 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2017 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2017 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 15:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2017 12:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2017 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2017 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:46

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 14:46

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 07/04/2017 08:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/04/2017 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2017 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR BATSCHKE

  • 13/03/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2017 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2017 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 13:19

    Expedição de Carta precatória

  • 21/02/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 17:31

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2017 17:31

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2017 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2017 08:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2016 08:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2016 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2016 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/10/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2016 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 14:48

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 27/09/2016 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2016 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2016 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2016 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO SOTINE

  • 19/08/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2016 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2016 13:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2016 01:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2016 01:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 18:13

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2016 18:13

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2016 18:13

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2016 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2016 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 21:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2016 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2016 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2016 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2016 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

  • 07/04/2016 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2016 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2016 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR

  • 29/03/2016 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2016 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2016 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2016 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2016 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2016 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2016 17:32

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2016 17:32

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2016 17:32

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2016 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/03/2016 15:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2016 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2016 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2016 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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