20/05/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:02

Recebidos os autos
20/05/2024 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2024 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/01/2024 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 17:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
15/01/2024 16:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/11/2023 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 16:51

Recebidos os autos
29/08/2023 16:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
29/08/2023 16:51

Baixa Definitiva
29/08/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 04:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 13:51

Juntada de ACÓRDÃO
30/07/2023 21:09

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
22/06/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 21:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59
20/06/2023 18:59

Pedido de inclusão em pauta
20/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 17:39

Conclusos para despacho INICIAL
30/05/2023 17:39

Recebidos os autos
30/05/2023 17:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/05/2023 17:39

Distribuído por sorteio
30/05/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:46

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/04/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2023 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/01/2023 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/12/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
21/11/2022 04:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2022 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/10/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/10/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/08/2022 09:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/07/2022 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/04/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 09:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/03/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 09:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/03/2022 09:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/01/2022 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
24/11/2021 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:10

Conclusos para decisão
26/08/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2021 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo: 0001557-48.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$14.349,88 Autor(s): ORIZONTINO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA 1.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DO ART. 99, § 7º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO PARCIAL PARA ADMISSÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO ARTIGO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EFEITO DA DESERÇÃO AFASTADO - RECURSO ADMISSÍVEL.MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º DO NCPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE POBREZA - DOCUMENTOS NOS AUTOS DE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESUNÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 99, §7º do CPC/2015, compete ao Relator julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, previamente ao julgamento de admissibilidade recursal.2.

O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, da cooperação processual e da economia processual recomendam, casuisticamente, o deferimento parcial do benefício da assistência judiciária gratuita para que o recurso supere a admissibilidade recursal, afastando-se os efeitos da deserção.3.

Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados.4.

A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil.5.

A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa.

E, no caso em tela, os documentos que demonstram o exercício de atividade econômica afastam a presunção de necessidade do benefício pleiteado.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) (grifo não original) A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos.

Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício.

Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 2.

Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC. 3.

Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Demais diligências necessárias Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta
29/04/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2021 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/03/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 15:30

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
01/03/2021 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/09/2020 15:25

Recebidos os autos
01/09/2020 15:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/09/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2020 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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