TJPR - 0009998-46.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR BORGES DA SILVA

CPF *20.***.*39-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:24

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 10/01/2024 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 22/08/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 22:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 18:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2022 18:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2022 18:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:22

    Declarada incompetência

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/02/2022 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-46.2021.8.16.0030   Processo:   0009998-46.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$12.505,49 Polo Ativo(s):   VALDECIR BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR       I. Pressupostos de admissibilidade: Analisando o recurso interposto, verifica-se que este atende a todos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, legitimidade e interesse.   II. Análise do Pedido de efeito suspensivo: Não há pedido.   III. Recebimento do recurso: Deste modo, recebo o recurso na forma do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, sem prejuízo de nova análise pelo relator do Recurso Inominado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000079-26.2020.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.01.2020) da existência dos pressupostos recursais.

    Assim, oferecidas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.   IV. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ.     Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi.   - documento assinado digitalmente-  Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto

  • 01/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-46.2021.8.16.0030   Processo:   0009998-46.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$12.505,49 Polo Ativo(s):   VALDECIR BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   Certifique a Serventia a suficiência do preparo.

    Após, voltem conclusos.

    Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi.   Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvick

  • 03/11/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-46.2021.8.16.0030   Processo:   0009998-46.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$12.505,49 Polo Ativo(s):   VALDECIR BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   DESPACHO[1]  

    Vistos.

    I.

    Requer a parte autora a concessão do benefício da justiça gratuita.

    II.

    Em regra, para o deferimento a pessoa natural de um pedido de justiça gratuita, basta a afirmação da necessidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, todavia, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2], é possível ao magistrado, como no caso dos autos, onde a parte autora omite a sua profissão da qualificação, determinar ao postulante, na forma da parte final do art. 99, §2º do CPC que comprove a sua situação de “insuficiência de recursos”, requisito legal (CPC, art. 98) para a concessão do benefício.

    Como tive a oportunidade de defender em sede doutrinária, na obra “Manual da Justiça Gratuita[3]”: “Justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/2015, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo o magistrado, frente à circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada, por isso deve ser mantido o entendimento consolidado sob a égide da legislação anterior.”   III.

    Na mesma linha decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

    A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)   IV.

    Já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também entendeu no mesmo caminho: Agravo de instrumento.

    Justiça gratuita.

    Presunção relativa de hipossuficiência financeira.

    Indeferimento.

    Falta dos pressupostos legais.

    Art. 99, § 2º, do CPC/15.

    Recurso desprovido. 1.

    Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência.

    Todavia, caso houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício, poderá o juiz indeferir o pedido, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.2.

    No caso em tela, restou comprovado que a agravante possui vencimentos no valor bruto de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), situação incompatível com a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1475337-2 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 20.04.2016)   V.  Assim, intime-se a parte requerente para, em respeito ao princípio da cooperação[4] (CPC, art. 6º) comprovar[5] a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada: das três últimas declarações de imposto de renda ou sendo caso de dispensa deverá acostar cópia dos três últimos contracheques (ou não exercendo atividade laboral, apresentar cópia da CTPS completa) e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido.

    VI.

    Desde já advirto (CPC, art. 6º) que ante a facilidade de obtenção dos documentos acima, não será deferida qualquer prorrogação de prazo, ressalvado o art. 223 do Código de Processo Civil.

    VII.

    Após, concluso.

    VIII.

    Demais diligências na forma do CNCGJ.   Foz do Iguaçu, 04 de outubro de 2021.   - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvic [1] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ­ EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO ­ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE ­ INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ­ IRRECORRIBILIDADE ­ ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO AGRAVO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DETERMINAÇÃO DO JUIZ PARA QUE A PARTE APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE.

    AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

    DESPACHO.

    IRRECORRIBILIDADE.

    O ato do juiz que determina a intimação da parte para comprovar o seu estado de pobreza, sem deliberar quanto ao deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita é irrecorrível, por tratar-se de mero despacho.

    Agravo interno não provido. (TJPR.

    AG. 751.250-3/01.

    Rel.

    Jucimar Novochadlo. 15ª C.

    Cível.

    Julg. 23.03.2011.) [2] “Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade." (STJ - EREsp 388045/RS; Corte Especial.

    Min.

    Gilson Dipp.

    DJ 22.09.2003 p. 252 RDDP vol. 8 p. 126 ) [3] CUNHA, Rogerio de Vidal.

    Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

    Curitiba: Juruá, 2016. [4] “Deve ser observado que a ordem judicial que determine a simples comprovação do requisito de insuficiência financeira não implica em indeferimento do benefício, mas somente em um chamamento da parte, com base, inclusive em seu dever geral de cooperação (CPC/2015, art. 6º), para que traga ao juiz maiores elementos para formar melhor seu convencimento, e, portanto, não está sujeito à  nterposição do recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, V) que é reservado somente para as hipóteses de seu indeferimento ou revogação.” (CUNHA, Rogerio de Vida, op.

    Cit.

    P. 136) [5] Ofício-Circular nº 28/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça/PR.

    Assunto: Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Senhores Magistrados do Estado do Paraná, Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado.

  • 05/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:39

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 19/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-46.2021.8.16.0030   Processo:   0009998-46.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$12.505,49 Polo Ativo(s):   VALDECIR BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   DECISÃO     I.

    De acordo com a súmula 622 do STJ "exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial", logo se pretende a parte seja declarada a prescrição, a comprovação da data em que foi notificado do julgamento definitivo, é documento essencial para o deslinde do feito, que na forma do art. 320 do CPC deve acompanhar a inicial, sob pena de seu indeferimento.

    II.

    Nenhum dos documentos juntados se presta para essa finalidade, já que não permitem ao juízo conferir o termo inicial da prescrição, a, portanto, apreciar o pedido de antecipação de tutela.

    III.

    Assim, para evitar o imediato indeferimento, diante do princípio da primazia do julgamento do mérito, defiro o derradeiro, ou seja, improrrogável, prazo de 30 dias para que a parte autora junte documento que comprove a data de lançamento e notificação do mesmo, sob pena de indeferimento da inicial.

    IV.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2021. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009998-46.2021.8.16.0030   Processo:   0009998-46.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$12.505,49 Polo Ativo(s):   VALDECIR BORGES DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   DECISÃO     I.

    Para que se possa falar em prescrição do crédito tributário exige-se que tenha ocorrido o lançamento (CTN, art. 142) , posto que antes desse há somente o direito potestativo da administração de constituir o crédito, sujeito, assim, à decadência.

    II.

    Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 320), cópia da inscrição em dívida ativa dos anos que pretende ver declarada a prescrição.

    III.

    Após, voltem para apreciação da tutela provisória.

    IV.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2021. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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