TJPR - 0000361-11.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON FRANCO

CPF *04.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2025 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDSON FRANCO REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ APARECIDA FRANCO

  • 20/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2025 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 23:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 16:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2025 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 13:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/01/2025 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2025 13:03

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/12/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-11.2021.8.16.0050 Processo:   0000361-11.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$126.308,36 Autor(s):   ESPÓLIO DE EDSON FRANCO representado(a) por BEATRIZ APARECIDA FRANCO Réu(s):   Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1.

    Malgrado os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de obter o prosseguimento do feito, não é caso de acolhimento de sua pretensão.

    Isso porque, apesar de ter sido deferida a liminar para prosseguimento do feito nos Autos nº 0003053-17.2020.8.16.0050, nos Autos nº 0003051-47.2020.8.16.0050, por sua vez, a liminar foi indeferida, mantendo-se a decisão recorrida, que havia determinado a suspensão do feito pelo mesmo motivo, qual seja: o Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, onde havia sido ordenada a suspensão de todos os feitos em que houvesse discussão, dentre outros pontos, sobre a base de cálculo das horas extras.

    Dessa forma, conclui-se que a suspensão ou não das ações em que se discute a progressão horizontal - em razão de referido IRDR - trata-se de matéria ainda não pacificada de acordo com a jurisprudência do eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, motivo pelo qual mantenho o entendimento anteriormente adotado, até que eventualmente, em grau recursal, seja definida a providência a ser tomada em relação aos processos desta natureza. 2.

    Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e MANTENHO a determinação de suspensão do processo. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 27 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 28/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:46

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/02/2021 17:25

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 00:21

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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