TJPR - 0013361-94.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA MARREIRO DA SILVA ME

CNPJ: 26.955.568/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS GABRIEL CORINTO DE MOURA

CPF *67.***.*19-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 10/02/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL CORINTO DE MOURA

  • 28/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:00

    EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES

  • 09/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA MARREIRO DA SILVA ME

  • 02/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/07/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0013361-94.2018.8.16.0014   Processo:   0013361-94.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA DE FATIMA MARREIRO DA SILVA ME Executado(s):   LUCAS GABRIEL CORINTO DE MOURA Primeiramente, cabe ressaltar que é ônus da exequente a indicação de dados e bens que possibilitem a satisfação de seu crédito, muito embora o órgão judiciário possa auxiliá-lo por meio dos órgãos conveniados.

    O artigo 2º do Provimento nº 39 de 30 de julho de 2014 define a função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB):   Art. 2º.

    A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.   Na mesma esteira, o artigo 5º da normativa citada, veda a determinação genérica de restrição patrimonial:   Art. 5º.

    As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.   Desse modo, resta evidente que o requerimento da exequente desvia da finalidade específica do cadastro referido, razão pela qual se indefere o pedido de oficio ao CNIB.

    Manifeste-se, a exequente, em 30 (trinta) dias acerca do efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Elias Duarte Rezende Juiz de Direito

  • 27/04/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/12/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 28/10/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL CORINTO DE MOURA

  • 03/07/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/05/2020 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL CORINTO DE MOURA

  • 05/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/04/2020 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/04/2020 14:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2019 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 17:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2019 17:14

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2019 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2019 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/06/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2019 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2019 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/03/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 23:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2019 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/01/2019 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2018 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/11/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/11/2018 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/09/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2018 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 20/07/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/07/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/07/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 02:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2018 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2018 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/03/2018 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2018 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/03/2018 12:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/03/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2018 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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