TJPR - 0000239-52.2020.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON MENDES DE BRITO

CPF *01.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MATHEUS CONCEICAO MOREIRA

CPF *96.***.*73-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 10/03/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 30/01/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 23/01/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 04/10/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 09/08/2024 13:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 13:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 13:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2024 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/05/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:36

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 07:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/05/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 23/05/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 23/05/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 21/05/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2024 17:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00

  • 21/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:07

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2023 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2023 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS CONCEIÇAO MOREIRA

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALAN APARECIDO FREGADOLLI

  • 31/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2023 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2023 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:06

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 21:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 18:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 09:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 16:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2022 09:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 04/09/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 19:53

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHEUS CONCEIÇAO MOREIRA

  • 02/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 23:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 23:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:44

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/03/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2021 09:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2021 09:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/09/2021 09:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-52.2020.8.16.0108   Processo:   0000239-52.2020.8.16.0108 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Caça Data da Infração:   04/02/2020 Autor(s):   NELSON MENDES DE BRITO Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   LUCAS MATHEUS CONCEIÇAO MOREIRA 1.

    Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de LUCAS MATHEUS CONCEIÇAO MOREIRA, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98.

    Em audiência preliminar o noticiado aceitou proposta de transação penal, consistente no pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deveria ser pago em 10 (dez) prestações iguais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais) e revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município, conforme evento 13.

    Certidão do cartório informando que entrou em contato com o noticiado para que ele comprovasse a quitação as prestações, entretanto, o noticiado informou que estava desempregado e que iria efetuar o pagamento no próximo dia 08.03.2021, bem como enviaria os comprovantes por aplicado de mensagem (evento 19).   Nova certidão do cartório indicando a ausência de comprovação de quitação do débito pelo noticiado (evento 20).

    Ministério Público pugnou pela revogação da transação penal, ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo e no mesmo ato a denúncia (evento 24). É o relatório. 2.

    Com base na manifestação Ministerial de evento 24.1, REVOGO o benefício da Transação Penal concedido ao acusado, tendo em vista o não cumprimento das condições impostas. 3.

    Designo audiência para fins de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 30 de junho de 2021 às 16:40 horas, a se realizar preferencialmente de modo virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

    Na audiência será dada palavra ao defensor para responder à acusação, após, haverá deliberação acerca do recebimento da denúncia (artigo 81 da Lei 9.099/95).

    Na oportunidade, o Ministério Público poderá formular a proposta de suspensão condicional do processo realizada ao evento 24.1. 4.

    Havendo o recebimento e não sendo o caso de suspensão condicional do processo, será designada audiência em continuação para inquirição de eventuais testemunhas. 5.

    Cite-se o acusado (artigo 66 e 69 da Lei 9.099/95). 6.

    Caso o acusado não tenha defensor, ou não tenha condições de constituir, proceda-se à nomeação do primeiro profissional disponível na lista disponibilizada pela OAB-PR. 7.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público   9.

    Diligências necessárias.

    Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 11:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 11:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 21/04/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/04/2021 21:49

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2020 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2020 13:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/02/2020 08:47

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2020 14:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/02/2020 17:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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