TJPR - 0000524-69.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARMOARIA MARMOTIBA

CNPJ: 07.144.617/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 07.144.617/0001-20

MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO/PR

CNPJ: 07.144.617/0001-20

MARCIO ALVES MOURE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/09/2025 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/08/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/05/2025 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/05/2025 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 07/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 07/05/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/05/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 07/05/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2025 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/01/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 23/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/01/2025 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2024 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:09

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2024 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/03/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 19:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2024 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA DE APOIO TÉNCNICO - CAT PASSAÚNA

  • 23/03/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 08:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 19:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/07/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/04/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/03/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 15:58

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 15:58

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-69.2021.8.16.0024   Processo:   0000524-69.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARMOARIA MARMOTIBA representado(a) por PAULO EDUARDO JUGLAIR

    Vistos. 1.

    DEFIRO o pedido de Mov. 65.1.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Municipalidade para atendimento da deliberação de Mov. 39.1. 2.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada, intimando-se as partes acerca da resposta do IAT à Mov.67. 3.

    Intimem-se.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 25 de janeiro de 2022.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/02/2022 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/01/2022 17:02

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 10/01/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/12/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 18:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2021 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-69.2021.8.16.0024   Processo:   0000524-69.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARMOARIA MARMOTIBA representado(a) por PAULO EDUARDO JUGLAIR

    Vistos. 1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.  2.

    Sem prejuízo, e como requerido pelo Ministério Público, intime-se o IAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo que resultou a emissão da DLAE de Mov. 12.7, e explique sua atuação aparentemente contraditória em relação às autuações administrativas de Mov. 1.5/1.6, aplicadas com supedâneo na inexistência de licença de operação emitida pelo órgão ambiental. 3.

    Oficie-se, também, ao Município de Campo Magro e à Câmara de Apoio Técnico ao Passaúna - CAT, para que no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se com relação à regularidade do licenciamento ambiental do empreendimento da requerida e informem a (in)existência de limitações especiais à atividade desenvolvida pela ré, diante do zoneamento no qual se encontra o estabelecimento. 4.

    Designe-se data de audiência de instrução e julgamento em ambiente VIRTUAL. 5.

    A seguir, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público independentemente de nova conclusão. 7.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 08 de novembro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 09/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:25

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 13/10/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:05

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0000524-69.2021.8.16.0024 DECISÃO Passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, formulado à Mov. 32.1, remetendo-me aos argumentos já expostos na deliberação de Mov. 31.1.

    DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1.

    Fixo como ponto controvertido o seguinte, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a prática de atividades potencialmente poluidoras pela ré; b) se tais atividades foram precedidas de concessão de alvará por parte do órgão fiscalizador competente; c) a ocorrência de dano ambiental; e d) o dever da parte ré em compensar os danos causados. 2.

    Considerando a aplicação do verbete sumular 618, do Superior Tribunal de Justiça (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”) à presente demanda, bem como em atenção aos princípios da precaução e da prevenção, assegurados nos arts. 4º, inciso I e IV e 9º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81 e art. 255, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental (art. 14, inciso IV e § 1º, do diploma legal mencionado), inverto o ônus da prova em relação aos pontos controvertidos “a”, “b” e “c”. 3.

    Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se diante do que consta no item precedente, possui interesse na produção de outras provas, ciente de que seu silêncio acarretará a presunção de que são corretas as informações contidas nos relatórios e pareceres técnicos apresentados pelo Ministério Público com a inicial. 4.

    E seguida, conclusos para deliberação ou sentença. 5.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 17 de setembro de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 17/09/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-69.2021.8.16.0024   Processo:   0000524-69.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARMOARIA MARMOTIBA representado(a) por PAULO EDUARDO JUGLAIR

    Vistos. 1.

    INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela requerida à Mov. 26.1, dada a insurgência da parte autora (Mov.28) e o fato de que não há que se falar em perda do objeto da ação em razão da obtenção das licenças ambientais, tendo em vista que o pleito autoral não se limita a imposição desta obrigação de fazer. 2.

    Tendo em vista o indeferimento do pedido, devolvo o prazo à demanda para que especifique as provas que pretende produzir, o que faço com base no princípio do contraditório e do devido processo legal. 3.

    Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 4.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.   Almirante Tamandaré, 10 de junho de 2021.                                 Alexandre Moreira van der Broocke                                    Juiz de Direito  

  • 15/09/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 15:33

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 18:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:14

    Juntada de PARECER

  • 21/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-69.2021.8.16.0024   Processo:   0000524-69.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARMOARIA MARMOTIBA representado(a) por PAULO EDUARDO JUGLAIR Ciente da decisão de Mov. 20.1, proferida em sede de agravo de instrumento (autos nº 0015015-56.2021.8.16.0000), em que se concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso.

    Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas.

    Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 26 de abril de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2021 18:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 26/04/2021 18:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/04/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2021 17:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:28

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2021 14:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/02/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 15:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/02/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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