TJPR - 0001527-24.2021.8.16.0165
1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2022 13:58
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2022 13:44
Recebidos os autos
-
06/09/2022 13:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/09/2022 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/09/2022 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
06/09/2022 13:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
-
05/09/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 18:51
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
28/07/2022 14:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/07/2022 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 15:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/05/2022 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2021 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 16:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/09/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001527-24.2021.8.16.0165 Processo: 0001527-24.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JACQUELINE CARNEIRO MIRANDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do requerente com a condenação da Fazenda do Estado do Paraná ao seu pagamento.
Embora os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009 estabeleçam um rito especial para o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, não se pode afastar a possibilidade de o ente público embargar os cálculos apresentados.
Nesse contexto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública há se processar nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, com a ressalva que eventual impugnação deve ser oposta nos mesmos autos e apenas pode versar sobre as matérias dispostas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995.
Dito isto, cite-se o requerido, por seu procurador, para impugnar a execução no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009.
Caso a Fazenda Executada oponha impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (dez) dias.
Concordando o executado com o valor apresentado, desde já, resta homologado o cálculo.
Neste caso, expeça-se a correspondente RPV.
Intimações e diligências necessárias.
Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.
Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito -
28/04/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
23/04/2021 15:37
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 13:56
Recebidos os autos
-
30/03/2021 13:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/03/2021 13:40
Recebidos os autos
-
30/03/2021 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 13:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/03/2021 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2021
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027586-51.2020.8.16.0014
Thais Ayumi Capelari
Centro de Educacao Omega S/S LTDA
Advogado: Katia Campagnucci
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/05/2020 18:24
Processo nº 0058089-26.2018.8.16.0014
Banco do Brasil S/A
Marcelo Hyroshi Marton
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/12/2020 09:00
Processo nº 0000317-55.2011.8.16.0110
Izilda Santina de Oliveira Custodio
Estado do Parana
Advogado: Gilberto Veraldo Schiavini
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/04/2024 14:02
Processo nº 0037965-27.2015.8.16.0014
Instituicao Comunitaria de Credito de Lo...
Rebeca Duarte
Advogado: Vilson Silveira Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/06/2015 12:46
Processo nº 0000997-59.2019.8.16.0013
Edilson Jose Lourenco
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Anilton Laercio Siqueira
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/08/2021 10:15