TJPR - 0001544-60.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE CARNEIRO MIRANDA

CPF *08.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 20/10/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/02/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:05

    Homologada a Transação

  • 10/06/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001544-60.2021.8.16.0165   Processo:   0001544-60.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$1.300,00 Polo Ativo(s):   JACQUELINE CARNEIRO MIRANDA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do requerente com a condenação da Fazenda do Estado do Paraná ao seu pagamento.

    Embora os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.153/2009 estabeleçam um rito especial para o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, não se pode afastar a possibilidade de o ente público embargar os cálculos apresentados.

    Nesse contexto, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública há se processar nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, com a ressalva que eventual impugnação deve ser oposta nos mesmos autos e apenas pode versar sobre as matérias dispostas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995.

    Dito isto, cite-se o requerido, por seu procurador, para impugnar a execução no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha inerte, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento, por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o caso, observado o estabelecido no art. 13 da Lei n. 12.153/2009.

    Caso a Fazenda Executada oponha impugnação, intime-se o exequente para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (dez) dias.

    Concordando o executado com o valor apresentado, desde já, resta homologado o cálculo.

    Neste caso, expeça-se a correspondente RPV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 28/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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