01/11/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RAMOS BARRETO
26/09/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:44

Recebidos os autos
26/09/2023 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
26/09/2023 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 16:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 17:04

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/04/2023 13:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RAMOS BARRETO
07/03/2023 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 09:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RAMOS BARRETO
10/10/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 17:10

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 15:04

Recebidos os autos
21/09/2022 15:04

Baixa Definitiva
21/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RAMOS BARRETO
06/09/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:51

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 20:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 17:00
28/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:14

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2022 17:04

Conclusos para decisão DO RELATOR
21/03/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 23:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 13:46

Conclusos para decisão DO RELATOR
19/10/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/10/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:16

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2021 13:16

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/07/2021 17:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/07/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2021 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/07/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 08:14

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, registrados sob o n° 0031426-45.2019.8.16.0001, ajuizada por ISAIAS RAMOS BARRETO, já qualificado(s), em face de GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. e WALDEMAR LEMOS, já qualificado(s), verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em sua inicial, a parte embargante alega, em síntese, que: i) nos autos de execução houve a restrição de circulação do veículo Peugeot 307 de placa EKM4958; ii) o referido carro foi adjudicado pelo embargante em ação que tramitou no Juizado Especial, sendo que o acordo entre as partes foi homologado e a sentença transitou em julgado; iii) a ação de execução deve ser extinta por falta de pressuposto processual, dado que a representação da parte exequente está irregular; iv) a parte embargada agravou a decisão que deferiu o levantamento da restrição de transferência, o agravo foi acolhido, após, a embargada pleiteou restrição de circulação, o pedido foi deferido, ensejando os presentes Embargos; v) mesmo tendo conhecimento do processo em tramite no Juizado Especial, a embargada não promoveu a penhora do bem e nem se manifestou naqueles autos; vi) inocorrência de fraude à execução, devendo ser respeitado a cronologia da penhora, a qual V 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível difere da averbação premonitória.

Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a procedência da ação.

Emenda à inicial (seq. 10).

Decisão de seq. 12.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita, acolheu a emenda à inicial e recebeu os embargos de terceiro sem efeito suspensivo.

Citada, a embargada GIRO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. apresentou impugnação aos embargos à seq. 66.1, sustentando, em resumo, que: i) a transferência do veículo não se consumou, visto a restrição realizada em 11/09/2014 nos autos de execução; ii) o Juizado Especial Cível do Foro Regional do CIC entendeu que não houve penhora do bem; iii) o valor do veículo na tabela FIPE garante o valor de ambas as dívidas, tendo a embargada sustentado a necessidade de instaurar concurso de credores, de forma que os presentes embargos devem ser extintos; iv) não há equivoco em sua representação processual.

Ao final, postulou pela improcedência da demanda.

Despacho de seq. 72.1 decretou a revelia do embargado WALDEMAR LEMOS.

Réplica à seq. 75.1.

A embargada informou que não tem mais provas a produzir (seq. 81.1).

Despacho de seq. 83.1 intimou a embargada para se manifestar sobre a irregularidade na representação processual.

A embargada juntou procuração que concede ao sr.

WELLINGTON poderes para representar a empresa embargada e pleiteou dilação de prazo (seq. 86.1).

Procuração juntada em seqs. 96.1/96.2.

Decisão de seq. 98.1 anunciou o julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

V 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINAR A parte embargante alega ausência de pressuposto processual, afirmando que a representação processual da empresa embargada está irregular.

Entretanto, como houve a juntada da devida procuração (seq. 96.1), estando dentro do termo de validade, acompanhada da procuração da empresa embargada em favor do sr.

WELLINGTON CESAR SOARES, constata-se que a embargada está regularmente representada no presente processo.

Dessa forma, deverão os autos de execução serem suspensos para que o vício da representação processual seja sanado, com fulcro no art. 76 do Código de Processo Civil, ou seja, para que a embargada realize a juntada da procuração com o novo prazo de validade.

Circunstância que não enseja a extinção imediata da ação.

Logo, afasto a preliminar arguida.

II.II – MÉRITO Trata-se de Embargos de Terceiro por intermédio do qual a parte embargante pretende afastar a restrição de circulação do veículo Peugeot 307 de placa EKM4958 e refutar o incidente de fraude à execução.

A parte embargante afirma que adjudicou o bem de boa-fé, por meio de acordo com o embargado WALDEMAR nos autos 0000609-66.2012.8.16.0187 em trâmite no Juizado Especial Cível de Curitiba - CIC.

Por outro lado, a parte embargada afirma que o embargante possuía conhecimento da ação da execução ajuizada em 2005, posto que não houve a transferência do veículo para a embargante em decorrência da restrição contida no RENAJUD.

V 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível Os Embargos de Terceiro objetivam o desfazimento dos atos de constrição ou ameaça de constrição, garantindo sua inibição ou desfazimento (CPC, art. 674, caput).

De forma mais fundamentada: Além da denominação consagrada nos preceitos de regência, os embargos de terceiro também são denominados “embargos de separação”, porquanto ensejam a exclusão de bem de terceiro de injusta constrição judicial.

Daí o objeto dos embargos de terceiro: a proteção tanto da posse quanto da propriedade em prol de pessoa que sofre apreensão indevida de bem em processo no qual não é parte, a fim de que o bem seja excluído da injusta constrição judicial.

Não versam os embargos de terceiro, entretanto, sobre o objeto do processo originário, mas apenas sobre a exclusão de bem de terceiro indevidamente apreendido no 1 processo primitivo . (Grifo próprio).

Pois bem.

Em primeiro momento, considerando que a parte embargante arguiu a ocorrência de coisa julgada em virtude da homologação do acordo nos autos 0000609- 66.2012.8.16.0187, é preciso retomar o disposto no art. 506 do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”.

Tendo em vista que a empresa embargada, exequente nos autos principais, não fez parte dos autos em que ocorreu a homologação, incabível que se aplique os efeitos da sentença para a mesma, conforme já abordado em acórdão (Recurso 0001285- 80.2018.8.16.0000).

Logo, necessária a análise de ocorrência ou inocorrência de fraude à execução.

Para caracterização da fraude à execução é necessária ou a averbação da referida ação no registro público do bem (art. 792, CPC), caso o bem não se sujeite a registro, o terceiro deverá provar que adotou as cautelas necessárias para aquisição (art. 792, §2º, CPC); ou a constatação de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula 375 do 1 SOUZA, Bernardo Pimentel.

Execuções, cautelares e embargos no processo civil.

São Paulo Saraiva 2012.

V 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”.

A fim de examinar detalhadamente as transações ocorridas, delinear-se-á um breve panorama entre os autos de execução em apenso (nº0006424-64.2005.8.16.0001) e os autos nº0000609-66.2012.8.16.0187, em trâmite no Juizado Especial, tendo como partes o embargante como exequente e o embargado WALDEMAR como executado.

A ação de execução em apenso foi ajuizada em 23/02/2005 e o executado foi citado em 17/11/2009 (seq. 1.30 – fls. 177).

Enquanto a ação de execução nº0000609- 66.2012.8.16.0187, em trâmite no Juizado Especial, foi ajuizada pelo embargante em 14/12/2012, e o embargado WALDEMAR citado em 31/02/2013.

Em relação ao bloqueio do veículo via RENAJUD, nos autos de execução em apenso esse se deu em 11/09/2014 (seq. 1.55 – autos em apenso), enquanto nos autos de execução nº0000609-66.2012.8.16.0187 houve a inclusão da restrição em 07/03/2013 (seq. 21.2 – daqueles autos).

Assim, nota-se que quando o embargante requereu a inclusão de restrição de transferência no veículo pelo RENAJUD, a empresa embargada ainda não havia pleiteado o bloqueio do referido bem.

Contudo, não basta a análise das datas inclusão da restrição no veículo, mas sim averiguar se no momento em que o embargante adquiriu o bem, possuía conhecimento da ação de execução em apenso.

Nesse quesito, crucial o esclarecimento de que a parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou a propriedade do automóvel, posto que a transferência do bem foi negada em virtude do bloqueio realizado nos autos em apenso, bem como não há qualquer indício que demonstre a tradição do veículo.

Embora no momento da inclusão da restrição via RENAJUD não houvesse indicação de que o embargante tivesse conhecimento dos autos de execução em apenso, constata-se que no momento em que realizou acordo com o embargado V 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível WALDEMAR, em 12/04/2016 (seq. 147 – autos nº0000609-66.2012.8.16.0187), possuía ciência que veículo também estava com bloqueio de transferência em decorrência dos autos 0006424-64.2005.8.16.0001.

Isso porque em dois momentos distintos daquele processo foi juntado documento com a anotação da restrição, conforme seqs. 99.4/104.5 dos referidos autos, nas respectivas datas de 09/04/2015 e 28/05/2015.

Por conseguinte, a parte embargante sabia que estava em trâmite a ação de execução 0006424-64.2005.8.16.0001 em face do embargado WALDEMAR, por ao menos 01 (um) ano antes da realização do acordo para adjudicar o veículo, o que coaduna com a ocorrência de fraude à execução.

A sustentação de que a inserção da restrição não equivale a penhora não afasta o conhecimento do embargante quanto a ação de execução em apenso.

O fundamento de se inserir a restrição de transferência do veículo pelo RENAJUD é justamente para evitar tentativas de fraude à execução, objetivo que se obteve êxito no presente caso.

Outrossim, além de tentar adjudicar veículo que possuía outra restrição de transferência, ciente da existência de outro credor mais antigo e da insolvência do embargado WALDEMAR, o embargante sequer realizou o depósito em juízo da diferença dos valores entre a dívida e o valor do veículo, fator que indica a má-fé do promitente adquirente.

Portanto, em suma, diante da ciência do embargante acerca da execução em apenso e da forma que se deu o acordo para adjudicação, depreende-se a assunção de risco e configuração de má-fé pelo embargante.

Consequentemente, a ocorrência de fraude à execução.

Destarte, improcedência da ação é medida que se impõe.

V 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 9ª Vara Cível

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e declaro extinto o feito com resolução de mérito.

Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º, e 84, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a complexidade da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGPM a contar da data do ajuizamento conforme Súmula 14 do STJ, e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).

Fica a exigibilidade da obrigação suspensa em decorrência dos benefícios da assistência judiciária gratuita do embargante.

Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso, sob nº 0006424-64.2005.8.16.0001.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba/PR, data no sistema.

MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta V 7
27/04/2021 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/04/2021 13:35

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 08:55

Recebidos os autos
03/03/2021 08:55

Juntada de CUSTAS
03/03/2021 08:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
22/02/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/02/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
04/02/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 16:34

Conclusos para despacho
30/11/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 11:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/10/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 01:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 21:43

Conclusos para despacho
11/09/2020 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2020 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 21:04

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2020 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:44

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR LEMOS
21/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 20:28

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 17:27

Juntada de Certidão
07/07/2020 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 17:04

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2020 12:43

Juntada de Certidão
06/05/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2020 16:11

Juntada de Certidão
31/03/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 18:02

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:10

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:43

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 09:57

Juntada de Certidão
12/02/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS RAMOS BARRETO
22/01/2020 12:53

Juntada de Certidão
22/01/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2019 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2019 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/12/2019 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/11/2019 13:31

APENSADO AO PROCESSO 0006424-64.2005.8.16.0001
21/11/2019 11:28

Recebidos os autos
21/11/2019 11:28

Distribuído por dependência
20/11/2019 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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