TJPR - 0004394-15.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONCALVES

CPF *23.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 15:16

    Processo Reativado

  • 20/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES

  • 13/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/05/2023 07:34

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 07:34

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 19/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES

  • 24/03/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/01/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 20/12/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/12/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES

  • 21/10/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/08/2022 23:48

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 12:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES

  • 16/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 18:09

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 19:29

    Expedição de Mandado

  • 23/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-15.2019.8.16.0050 Processo:   0004394-15.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.457,11 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   Espólio de Luiz Gonçalves DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido formulado pelo Sr.

    Oficial de Justiça na certidão retro.

    Isso porque não é possível a aplicação retroativa da Portaria nº 20/2021 a diligências que já haviam sido determinadas e cujo valor das despesas de condução já havia sido anteriormente recolhido quando ela foi baixada e entrou em vigor.

    Como é sabido, os atos normativos não podem retroagir para alcançar situações já consolidadas na vigência de norma anterior.

    Nesse sentido, inclusive, aplica-se analogicamente o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CUSTAS INICIAIS.

    NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

    APLICABILIDADE DO ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA FASE PROCESSUAL.

    OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

    INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052375-25.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -  J. 13.11.2021; grifo nosso) Além disso, não foi demonstrada qualquer modificação quanto às diligências anteriormente realizadas neste Juízo a ensejar o aumento das despesas por conta do número de deslocamentos. 2.

    Assim sendo, devolva-se o mandado ao Sr.

    Oficial de Justiça para seu integral cumprimento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 19 de dezembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 19/12/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-15.2019.8.16.0050 Processo:   0004394-15.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.457,11 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   Espólio de Luiz Gonçalves DECISÃO 1.

    Deixo de apreciar o pedido formulado pelo Sr.

    Oficial de Justiça no mov. 60.1.

    Isso porque, o valor das despesas de condução do Sr.

    Oficial de Justiça consiste em matéria cuja análise incumbe à Direção do Fórum.

    Com efeito, nos termos do art. 254 do Código de Normas do Foro Judicial, o Sr.

    Oficial de Justiça possui vinculação administrativa ao Juiz Diretor do Fórum.

    Por fim, frise-se que eventuais alterações nas Portarias nº 01/2004 e 02/2004, que regulamentam os valores das despesas de condução dos Oficiais de Justiça em atos relacionados à Fazenda Pública, até o momento vigentes, deverão ser objeto de requerimento à Direção do Fórum, competente para tal análise, conforme acima mencionado. 2.

    No mais, devolva-se o mandado expedido no mov. 58.1 para seu integral cumprimento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 25 de novembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 26/11/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 23:43

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2021 23:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-15.2019.8.16.0050 Processo:   0004394-15.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.457,11 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   Espólio de Luiz Gonçalves 1.

    Tendo sido realizada a averbação da penhora (mov. 50.1), expeça-se mandado para a avaliação do imóvel, que deve ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

    Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes. 3.

    Sem prejuízo, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intimem-se pessoalmente o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c. art. 842 do Código de Processo Civil), e, ainda, os demais coproprietários do imóvel, já que se trata de penhora de fração ideal de imóvel. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 27 de abril de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 28/04/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2020 23:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 23:35

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 08:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 22:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/05/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2020 02:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/01/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ GONÇALVES

  • 23/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2019 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2019 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
23/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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