TJPR - 0023641-84.2010.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEMENTES CONDOR

CNPJ: 85.042.760/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 11:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 18:42

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:45

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CASCAVEL

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0023641-84.2010.8.16.0021/3   Recurso:   0023641-84.2010.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Liminar Requerente(s):   Fazenda Pública Municipal de Cascavel Requerido(s):   SEMENTES CONDOR   MUNICÍPIO DE CASCAVEL interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou, preliminarmente, a existência de repercussão geral, e no mérito sustentou violação do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, por entender que é legal e constitucional a cobrança de taxa de incêndio e sinistro.

    Cita os artigos 77 e 79 do CTN, 129 e 131 da Constituição Estadual e Lei Estadual 13.976/2002. (mov. 1.1).  De início, por determinação do Supremo Tribunal Federal, houve sobrestamento do presente recurso no que se refere à “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio” (RE 561.158-RG substituído pelo RE 643.247/SP, tema 16/STF – (mov. 1.4).  Recentemente foi, então, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 17.1).  Passo ao exame de admissibilidade recursal.  Acerca da questão, o órgão julgador considerou que a cobrança da taxa de combate a incêndio não poderia ser realizada pelo Município Recorrente.

    Assim, a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP (Tema 16/STF), em que restou firmada a tese de que “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”.  Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292  DIVULG 18-12-2017  PUBLIC 19-12-2017) Oportuno mencionar, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos em face do referido leading case, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do Município de São Paulo, para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”.

    Logo, não há dúvida de que o precedente vinculante se aplica ao caso em apreço, uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, incidindo o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03    

  • 27/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 20:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2021 17:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 17:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/02/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/11/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 18:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:54

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 28/11/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:49

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 22/06/2018 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/06/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 18/06/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2018 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2018 22:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2017 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 18:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2010

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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