TJPR - 0007162-76.2019.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAICANDU EMBALAGENS - EIRELI - ME

CNPJ: 07.375.460/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/11/2024 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 08:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 08:12

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2024 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2024 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/04/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 12:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/04/2024 14:57

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/09/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:07

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/05/2023 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 15:39

    APENSADO AO PROCESSO 0008877-22.2020.8.16.0190

  • 16/06/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-76.2019.8.16.0190   Processo:   0007162-76.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$102.528,90 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   PAICANDU EMBALAGENS - EIRELI - ME I.

    Defiro o pedido de seq. 36.1 para que o oficial de justiça diligencie no estabelecimento da parte executada a fim de penhorar os estoques/ou bens da empresa necessários para garantir a presente execução.

    Efetivada a constrição e considerando a redação dada ao art. 840 do CPC, tratando-se de penhora que verse sobre bens móveis, determino ao Sr.

    Oficial de Justiça, ao qual for distribuído o mandado, que proceda à imediata remoção dos bens penhorados ao depositário público da comarca.

    Com a lavratura do auto de penhora, INTIME-SE o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil.

    Após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional.

    II.

    Além disso, expeça-se mandado de constatação, a fim de averiguar se a empresa executada continua exercendo suas atividades no endereço indicado ao fisco, conforme requerido pela exequente.  Caso necessário, expeça-se carta precatória para cumprimento do mandado.

    Sobrevindo resposta, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 17/11/2021 20:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007162-76.2019.8.16.0190   Processo:   0007162-76.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$102.528,90 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   PAICANDU EMBALAGENS - EIRELI - ME I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 28/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/01/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 06:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 09:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PAICANDU EMBALAGENS - EIRELI - ME

  • 06/12/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2019 19:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 11:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2019 01:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 01:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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