TJPR - 0050731-83.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO ONOFRE GOMES

CPF *26.***.*47-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 29/11/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 29/11/2022 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 23/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050731-83.2013.8.16.0014 Processo:   0050731-83.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   13/07/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   ROGERIO ONOFRE GOMES ROGÉRIO ONOFRE GOMES foi denunciado pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 330 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2014 (mov. 62.9). À seq. 162.1 o Ministério Público pleiteou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena em abstrato cominada ao delito. É o relatório.

    Decido.

    O crime de desobediência imputado ao acusado, disposto no artigo 330 do Código Penal, prevê pena de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção, e multa, cuja prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

    Conforme se extrai dos autos, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorreu em 15 de outubro de 2014, conforme decisão de mov. 62.12.

    Nesse sentido, o término do prazo máximo de suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu em 15 de outubro de 2017, sem que até o presente momento tenha ocorrido a retomada da marcha processual.

    Desta forma, verifica-se que o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (28.01.2014) até a presente data, descontado o período da suspensão do processo e do prazo prescricional (15.10.2014 a 15.10.2017), ultrapassou 04 (quatro) anos.

    Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO ONOFRE GOMES, com fulcro no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva.

    Arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição.

    Observem-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

    Dou esta por publicada em cartório.

    Registre-se e intime-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 27 de abril de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:15

    PRESCRIÇÃO

  • 08/04/2021 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 16:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/01/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 18:55

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/01/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2019 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 00:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/07/2018 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 12:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 14:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/05/2018 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2017 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2017 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2017 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/03/2017 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2017 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2016 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2016 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2016 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 12:02

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2016 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2016 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2016 18:11

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2015 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/12/2015 13:09

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 17/12/2015 12:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 12:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/12/2015 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2015 14:39

    Processo Reativado

  • 16/01/2014 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2014 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2014 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2014 10:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2014 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/01/2014 10:19

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2014 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2014 14:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2014 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/01/2014 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2014 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/01/2014 13:30

    Declarada incompetência

  • 09/01/2014 12:11

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2013 18:00

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2013 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2013 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2013 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2013 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/11/2013 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2013 15:06

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2013 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/10/2013 16:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/10/2013 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2013 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/10/2013 14:22

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2013 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/10/2013 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2013 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2013 14:43

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2013 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/10/2013 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2013 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2013 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2013 12:49

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 17:57

    Juntada de PARECER

  • 19/09/2013 17:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2013 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2013 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2013 16:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/07/2013 16:55

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2013 16:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2013 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2013 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2013 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2013 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2013 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/07/2013 15:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/07/2013 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2013 12:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2013 06:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/07/2013 06:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2013 06:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2013 06:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2013 06:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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