TJPR - 0008338-85.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JAIRO ANTONIO DE SOUZA MORAIS

CPF *18.***.*91-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER GABARRON GROLA

CPF *44.***.*67-00

VALDIR PIRES RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *76.***.*26-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 19:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 00:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 00:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:45

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2025 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2024 14:21

    Expedição de Certidão

  • 27/09/2024 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2024 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:10

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/06/2024 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2023 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 01:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 18:35

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:26

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/04/2022 10:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 12:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/03/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2022 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/02/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0008338-85.2017.8.16.0182 Processo:   0008338-85.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$17.631,63 Exequente(s):   JAIRO ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS Executado(s):   VALDIR PIRES RIBEIRO DOS SANTOS       Autos n.º 0008338-85.2017.8.16.0182   1.

    Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.

    Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.

    Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo.  Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

    NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

    OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE.

    DECISÃO CASSADA.

    Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

    Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PENHORA ON LINE.

    POSSIBILIDADE.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

    A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

    Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

    ACOLHIMENTO.

    PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

    PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

    PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

    DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 2.

    Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 3.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5.

    Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outra diligência útil para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 6.

    Intimem-se.   Curitiba, 19 de janeiro de 2022.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 16/02/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/01/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 01:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/08/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2021 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0008338-85.2017.8.16.0182 Processo:   0008338-85.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$17.631,63 Polo Ativo(s):   JAIRO ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS Polo Passivo(s):   VALDIR PIRES RIBEIRO DOS SANTOS        Autos n.º 0008338-85.2017.8.16.0182   Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud, a fim de que a penhora seja realizada em conta específica.

    Assim, observando o art. 854 do CPC, diligencie-se no sistema Sisbajud eventuais contas bancárias/de pagamento em nome da parte executada.

    Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, sob pena de indeferimento da diligência no sistema conveniado.  Indicada a conta específica, atualize-se o débito, e proceda-se ao bloqueio/penhora no Sistema Sisbajud de valores depositados na referida conta bancária de titularidade do executado, observando como limite o valor da execução.

    Indicada mais de uma conta pelo exequente, cumpra-se o item anterior de forma sucessiva.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.

    Em caso de não cumprimento do item 3 da presente decisão ou infrutíferas as tentativas de penhora on-line, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outra diligência útil para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Intimem-se.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 01:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/02/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2021 02:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/09/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 12:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:59

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/05/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 14:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/02/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 00:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 23:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/09/2019 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2019 18:45

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2019 15:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 17:09

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 20/03/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/03/2019 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/02/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2019 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 17:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/01/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2018 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/12/2018 19:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 18:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/09/2018 13:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/09/2018 18:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2018 17:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2018 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 10:37

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2018 21:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2018 18:38

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2018 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2018 15:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2018 14:55

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2018 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 18:51

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 18:51

    Processo Reativado

  • 29/10/2017 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2017 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2017 09:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2017 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2017 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2017

  • 07/07/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2017 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 16:49

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 29/05/2017 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/05/2017 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2017 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 25/05/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/04/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2017 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2017 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2017 09:22

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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