TJPR - 0034202-86.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

N.P.K. LTDA.

CNPJ: 74.068.321/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ALEXANDRE

CPF *00.***.*51-68

IDAIR ALBINO DE ABREU

CPF *28.***.*64-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2024 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 10/09/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 28/08/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 20/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 04/06/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 21:26

    APENSADO AO PROCESSO 0002139-28.2005.8.16.0001

  • 20/05/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/05/2024 11:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 16/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/08/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2022 13:20

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 26/10/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 05/08/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 30/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 20/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2022 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2022 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/06/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 14:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:52

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 16/05/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 19:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 20:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2022 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001   Processo:   0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Ante a petição de mov. 294.1, indefiro o pedido de levantamento da caução realizada no mov. 68.2, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do feito principal. 2.

    Ademais, reitere-se a intimação da parte executada para o cumprimento do disposto nos itens “3” e “4” do despacho de mov. 287.1, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Após, tornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 15/02/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 20/01/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001 Processo:   0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Trata-se do requerimento de seq. 278.1 no qual a executada MARIA ALEXANDRE solicita autorização do Juízo para a retirada de sua casa de madeira do imóvel objeto da reintegração de posse realizada à seq. 276.

    Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à seq. 283.1 pugnando pela rejeição do pedido, aduzindo, em síntese, que a executada teve cerca de 90 (noventa) dias para adotar as providências necessárias para retirada de seus bens, tendo em vista a intimação positiva para desocupação voluntária em 18/06/2021 (seq. 212.1) e a efetiva desocupação do bem em 29/09/2021 (seq. 276.1).

    Afirma que desde a expedição do mandado de desocupação a exequente atendeu a todos os pedidos da executada Maria para retirada de bens, fornecendo inclusive meios de transporte para tanto.

    Ainda, aduz que causa estranheza o pedido da executada, vez que na data do protocolo da manifestação de seq. 278.1 a mesma já estava ciente da impossibilidade de retirar quaisquer outros bens do imóvel.

    Por fim, relata que a própria executada havia informado tanto à exequente e ao Sr.

    Oficial de Justiça que não possuía meios para transportar as madeiras do imóvel, e que sequer tinha certeza a respeito da viabilidade do transporte, devido à baixíssima qualidade do material.

    Pois bem.

    Diante da recusa fundamentada da parte exequente quanto a impossibilidade de ser realizada qualquer retirada de bens do imóvel objeto da reintegração de posse, indefiro o pedido de seq. 278.1. 2.

    Quanto ao pedido de seq. 285.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    No mesmo prazo, quanto ao petitório de seq. 286.1, intimem-se os advogados constituídos pelo executado IDAIR ALBINO DE ABREU para que cumpram conforme determinado no item “3” da decisão de seq. 219.1. 4.

    Ainda, no mesmo prazo assinalado no item “2” acima, sobre o pedido de suspensão formulado à seq. 278.1 pela parte exequente, manifeste-se a parte executada. 5.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 02/12/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 05/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001   Processo:   0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de mov. 278. 2.

    Não havendo objeção, defiro, desde logo, o pedido.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 29/10/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 09/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 30/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 29/09/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:27

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 12:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/09/2021 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 28/09/2021 12:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/09/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 18:53

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 27/09/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/09/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 24/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 24/09/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 22/09/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 24/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 22/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 06:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/08/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 07:36

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 21:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 13:22

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 08:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/08/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 31/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 30/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 15:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/07/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2021 15:07

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Tratam-se dos requerimentos de seqs. 200.1, 206.1 e 215.1, nos quais os executados pugnam pela suspensão do mandado de imissão na posse.

    Em seu petitório de seq. 200.1, a executada MARIA ALEXANDRE sustenta, em síntese: que se encontra na posse do imóvel há 23 (vinte e três anos) anos, sendo que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável aos autos é o de 15 (quinze) anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil e 20 (vinte) anos, previsto no artigo 550 do Código Civil/1916; a suspensão da ordem de imissão na posse em razão da COVID-19; a concessão de tutela de evidência.

    Já no petitório de seq. 206.1, informa que a sentença executada foi reformada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, requerendo a concessão de efeito suspensivo até trânsito em julgado da ação reivindicatória.

    Do mesmo modo, o executado IDAIR ALBINO DE ABREU pugna pelo cumprimento do despacho de seq. 47.1, o qual determinou a suspensão da ação até o julgamento definitivo do recurso de apelação, salientando que pende de julgamento perante o Juízo ad quem os Embargos de Declaração nº 0002139- 28.2005.8.16.0001 – ED 6, interportos contra o Acordão de Apelação, sendo que o Recurso Especial Cível n.º 0002139-28.2005.8.16.0001 – PET 5 aguarda apenas o julgamento dos referidos embargos para o reexame de sua admissibilidade e posterior encaminhamento ao egrégio STJ.

    Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à seq. 218.1.

    Suscintamente relatado, decido.

    Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte executada.

    Isso porque, inicialmente, como indicado pela parte exequente em seu petitório de seq. 216.1, a alegação de posse e de usucapião já foi rechaçada por ocasião da sentença que embasa a presente execução, não cabendo a parte executada rediscutir, nesse momento processual, matéria já decidida no presente feito.

    Igualmente, entendo que a suspensão da ordem de reintegração de posse devido a pandemia causada pelo novo coronavírus também não merece prosperar.

    Veja-se que o despacho que determinou a desocupação voluntária do imóvel é datado de 11/07/2019 (seq. 60.1), bem como que os executados foram devidamente intimados para tanto em 11/10/2019 e 07/11/2019 (seqs. 91.1, 95.1 e 98.1), todavia, assim não procederam. Isto é, a parte executada já possuía ciência da ordem em momento anterior a declaração de pandemia, que teve início apenas em março de 2020, não podendo utiliza-la agora como argumento para defender sua tese de suspensão.

    Ademais, não há previsão legal quanto ao requerimento formulado.

    Destaca-se que a determinação disposta no Decreto Judiciário nº 227/2020 se refere apenas a invasões coletivas, o que não é o caso dos autos.

    Nesse sentido, a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO FORMULADO SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DECORRENTE DA PANDEMIA DENOMINADA COVID-19.

    CIÊNCIA ANTERIOR DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM À PANDEMIA.

    MANDADO JÁ CUMPRIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043213-40.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 16.11.2020)   CIVIL.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

    INADMISSIBILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A parte requerida não apresentou nenhuma comprovação da alegação de que efetuou quaisquer benfeitorias no imóvel, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 355, I, do CPC, com o julgamento antecipado do mérito.

    Sem a apresentação de quaisquer evidências mínimas acerca da realização das alegadas benfeitorias, inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da demanda. 2.

    O direito à moradia possui natureza programática, a guiar a ações do Estado por meio do estabelecimento de políticas públicas, não gerando o direito reivindicado pela parte requerida.

    Aliás, a atuação de companhias como a CDHU se dá justamente com o escopo de auxiliar na efetivação do direito à moradia e à habitação, mediante o atendimento de critérios legalmente estabelecidos, o que não é o caso dos autos. 3.

    A alegação de que a reintegração do imóvel esbulhado deve aguardar o término da pandemia da Covid-19 não comporta acolhimento, primeiro por inexistência de previsão legal, e segundo porque a presente ação foi protocolada em novembro de 2018, mais de um ano antes do início da pandemia, sendo que a contestação, em que a parte requerida pleiteava prazo de 90 dias para a desocupação voluntária, foi apresentada em setembro de 2019, a evidenciar que a manutenção da posse indevida nada teve a ver com a pandemia ou seus efeitos. 4.

    Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039793-36.2018.8.26.0506; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)   Além disso, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 101.1, esta foi rejeitada (seq. 119.1), sendo determinada a expedição de mandado de desocupação forçada.

    Salienta-se que em face da respectiva decisão, a parte executada apresentou embargos de declaração à seq. 124.1, os quais foram rejeitados (seq. 136.1), assim como o recurso de apelação interposto não foi conhecido, conforme o v. acórdão de seq. 193.1.

    Portanto, resta preclusa qualquer arguição suspensão.

    Ainda, vislumbro que o cumprimento da ordem não trará qualquer dano grave ou de difícil reparação em face dos executados, tendo em vista que a presente execução provisória se encontra garantida por caução, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, conforme apólice de seguro de seq. 68.2.

    Por conseguinte, tendo em conta a tutela de evidência pleiteada, assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil:   “Art. 311.   A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.   Segundo Fredie Didier Jr[1], “a evidência é fato jurídico processual. É o estado processual em que as afirmações de fato estão comprovadas”.

    A executada alega o cabimento da medida com base no inciso II do dispositivo retro mencionado.

    No caso dos autos, contudo, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência pretendida, ante a ausência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II, CPC) quanto a suspensão de ordem de reintegração de posse, seja pelo requerimento de suspensão com base na COVID-19 ou pela alegação de posse e usucapião, já decidida nos autos.

    Assim sendo, rejeito a tutela de evidência pretendida.

    Quanto ao petitório de seq. 206.1, olvida-se a executada quanto a ausência de trânsito em julgado do recurso de apelação, o qual ainda se encontra sub judice, não havendo que se falar em reforma da sentença.

    Em relação ao pedido de seq. 215.1, observo que a determinação de seq. 47.1 trata-se de despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, sobre a qual não recaí o instituto da preclusão.

    Bem assim, o prosseguimento do feito foi condicionado a prestação de caução, a qual foi devidamente apresentada pela exequente à seq. 68.2, impondo-se, portanto, o devido prosseguimento do feito, nos termos do despacho de seq. 60.1.

    Por fim, em que pese a informação de que pende de julgamento os Embargos de Declaração nº 0002139-28.2005.8.16.0001 ED 6, infere-se que o recurso de apelação foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo pelo Tribunal ad quem, assim como inexiste, até o momento, atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos.

    Diante do exposto, indefiro os requerimentos de seqs. 200.1, 206.1 e 215.1. 2.

    Com vistas ao prosseguimento do feito, defiro o pedido de seq. 218.1.

    Expeça-se mandado de desocupação forçada, ficando autorizada, desde logo, a requisição de auxílio policial. 3.

    Ante a informação de falecimento do executado IDAIR ALBINO DE ABREU, intimem-se os advogados constituídos pelo mesmo para que confirmem a informação, juntando-se cópia da certidão de óbito. 4.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta   [1] In Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 11ª ed., pág.632.

  • 23/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 10:49

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:43

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 19:26

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 19:07

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:57

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001 Processo:   0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Diante do requerimento de seq. 198.1, reporto-me aos despachos de seqs. 195.1 e 188.1.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0034202-86.2017.8.16.0001 Processo:   0034202-86.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Posse Valor da Causa:   R$387.500,00 Exequente(s):   N.P.K.

    LTDA.

    Executado(s):   IDAIR ALBINO DE ABREU MARIA ALEXANDRE 1.

    Reporto-me ao despacho retro.

    Intimações e diligências necessárias.   DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 13:02

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 05/04/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 25/03/2021 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2021 10:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/03/2021 13:30

  • 15/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 05/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 04/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/02/2021 16:06

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 01/02/2021 20:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2021 20:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2021 17:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/02/2021 17:33

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/01/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 14/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/11/2020 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 27/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 22/10/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 30/09/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 14:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 27/08/2020 13:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 17/08/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2020 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2020 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 07/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 21/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2020 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2020 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2020 13:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:04

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 04/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2020 12:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2020 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 22/06/2020 19:33

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 22/06/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 15:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2020 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 26/05/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 18/05/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 12/05/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2020 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 12:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 13/12/2019 14:29

    APENSADO AO PROCESSO 0033823-77.2019.8.16.0001

  • 12/12/2019 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 18/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 11/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 08:05

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 30/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 29/07/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 08:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IDAIR ALBINO DE ABREU

  • 11/07/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 01/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 04/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 09:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ALEXANDRE

  • 06/02/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 15:22

    Distribuído por dependência

  • 12/12/2017 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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