01/09/2025 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 01:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2025 13:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/01/2025 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
22/07/2024 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 16:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/06/2024 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 16:07

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
10/06/2024 01:09

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
16/10/2023 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 15:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/09/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 17:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/08/2023 01:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/08/2023 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
25/05/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
25/05/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
25/05/2023 14:08

Recebidos os autos
25/05/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
25/05/2023 14:08

Baixa Definitiva
25/05/2023 14:08

Baixa Definitiva
25/05/2023 14:08

Baixa Definitiva
25/05/2023 14:08

Baixa Definitiva
25/05/2023 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2023 14:08

Juntada de RETORNO DO STF
30/03/2023 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 13:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 15:21

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/03/2023 15:03

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
22/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:03

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/03/2023 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
20/03/2023 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
26/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 16:02

Recebidos os autos
15/02/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2023 16:02

Distribuído por dependência
15/02/2023 16:01

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2023 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/02/2023 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/02/2023 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 11:54

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
16/12/2022 13:13

Conclusos para decisão DO PRESIDENTE
11/12/2022 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 13:29

Recebidos os autos
10/11/2022 13:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2022 13:29

Distribuído por dependência
10/11/2022 13:29

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2022 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/11/2022 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/11/2022 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2022 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 17:24

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
09/08/2022 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2022 13:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/08/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 12:29

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 12:27

Recebidos os autos
22/07/2022 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2022 12:27

Distribuído por dependência
22/07/2022 12:27

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2022 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 13:56

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2022 17:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 16:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/07/2022 14:00
02/06/2022 16:16

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2022 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/06/2022 14:00
16/05/2022 17:17

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
13/05/2022 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 19:00
30/03/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:21

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 17:21

Recebidos os autos
29/03/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 17:21

Distribuído por sorteio
29/03/2022 17:21

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/01/2022 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
25/10/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0012223-68.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA DAS GRAÇAS BASSETI FRACARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 43.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
01/10/2021 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 20:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2021 15:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/09/2021 15:05

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/08/2021 14:58

Conclusos para decisão
10/08/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/08/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 08:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
21/06/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/05/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 17:37

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0012223-68.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA DAS GRAÇAS BASSETI FRACARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1.

Afirma a autora, professora estadual, que é aposentada em duas (2) linhas funcionais: NI 11 NA e CC:1-C.

Sustenta que a Lei Estadual n. 17.435/2012 estabelecia que a contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas seria de onze por cento (11%) sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57.

Expõe que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, permitiu-se que os regimes próprios que estivessem em déficit atuarial majorassem as alíquotas de contribuição previdenciária para quatorze por cento (14%) e também ampliassem a base de cálculo, tornando possível a incidência de referida alíquota a partir de um (1) salário mínimo.

Assevera que, seguindo referida EC, o Estado do Paraná editou a Lei Estadual n. 20.122/2019, que majorou a alíquota para quatorze por cento (14%) e determinou sua incidência a partir da remuneração excedente a três (3) salários mínimos.

Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, § 7º, da Lei Estadual 17.435/2012, que prevê que, nos casos de acumulação de aposentadorias e/ou pensões, a base de cálculo da contribuição previdenciária considere a soma dos proventos.

Acrescenta que o desconto deve incidir apenas sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos.

Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, seja efetuado o desconto de quatorze por cento (14%) sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos, em cada um dos proventos, separadamente.

Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

Junta documentos (movs. 1.2 – 1.12). 2.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

De acordo com o artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, o exercício cumulado dos dois (2) cargos que a autora ocupava é permitido: Art. 37. (...).

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; A Emenda Constitucional n. 41/2003, por seu turno, alterou a redação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, incorporando-lhe regramento sobre o redutor do teto constitucional e a base remuneratória que lhe servirá de parâmetro: Art. 37. (...).

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Nessa linha, os réus têm aplicado o teto remuneratório sobre os rendimentos da autora, considerando, no entanto, o somatório de valores percebidos como professora nas linhas funcionais NIII-04 e NIII 11 NA, apesar de ostentarem natureza distinta.

Esta interpretação, todavia, foi afastada pelos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a probabilidade de direito da autora.

Em relação ao perigo de dano, tem-se que a autora não pode sofrer descontos a maior realizados pelos réus, ensejando o enriquecimento ilícito da Administração.

Por fim, quanto à reversibilidade dos efeitos da decisão, anota-se que, caso julgados improcedentes os pedidos formulados, a Administração Pública poderá requerer, da autora, a devolução dos valores cujo desconto deixou de ser realizado. 3.

Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino que os réus, no prazo de dez (10) dias úteis, apliquem, separadamente, a alíquota de quatorze por cento (14%) sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos de cada um dos proventos percebidos pela autora.

Intimem-se os réus para cumprirem a medida.

Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537 ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento do preceito.

O termo inicial para cômputo da multa será o décimo primeiro (11º) dia útil após a intimação do representante legal dos entes públicos obrigados ao cumprimento da ordem judicial.

Deve-se respeitar, todavia, a data de fechamento de pagamento. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil 5.

Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 7.

Em relação à suspeita de prevenção (mov. 6.1), em consulta ao processo indicado, verifica-se que este possui diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 8.

Intimem-se. 9.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
27/04/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:21

Recebidos os autos
27/04/2021 10:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 20:24

Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 16:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 16:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/04/2021 16:56

Alterado o assunto processual
26/04/2021 13:02

Recebidos os autos
26/04/2021 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 13:02

Distribuído por sorteio
26/04/2021 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007059-28.2017.8.16.0194

Maria do Nascimento

Gisley Soares de Oliveira

Advogado: Sergio Marcos Bernini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001819-02.2016.8.16.0030

Reyvys Pliopa

Amauri Nunes Barroso

Advogado: Andre Luiz Soares

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/03/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0001114-91.2016.8.16.0001

Compmetal Industria e Comercio LTDA ME

Cristiano dos Santos Manutencao Industri...

Advogado: Eduardo Felipe Veronese

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000248-81.2019.8.16.0194

Marcal Ewerton Dudeque

Roberto Alcides Zanetti

Advogado: Paulo Henrique Petrocini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0032460-70.2006.8.16.0014

Ilza Aparecida da Silva Rodrigues

Fernanda Mazo Chiarato Corazza

Advogado: Isaltino Felicio da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2013 17:42

Exibir Processo