TJPR - 0000929-40.2006.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINERACAO CERRO BRANCO LTDA - ME

CNPJ: 78.570.801/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

CPF *77.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2025 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2025 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2025 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2025 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 07:25

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/12/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2023 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 20:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 08:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2022

  • 19/01/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:24

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-40.2006.8.16.0054   Processo:   0000929-40.2006.8.16.0054 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Imissão na Posse Valor da Causa:   R$5.034.760,27 Exequente(s):   MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Processo 0000929-40.2006.8.16.0054

    Vistos.

    MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA, opôs embargos de declaração na seq. 328.1, afirmando haver erro material e ainda contradição ao pedido formulado pugnando para que seja sanada.

    Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Decido.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, alteração do conteúdo decidido.

    Inicialmente, é de se verificar que não há na decisão qualquer omissão, sendo os aclaratórios apresentados visam a rediscussão do conteúdo que já fora dirimido na decisão embargada, uma vez que os executados já foram devidamente intimados.

    Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, a parte pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente ao tempo da decisão.

    Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

    Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    SUSPENSÃO DA LIMINAR.

    INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    OMISSÃO.

    AUSÊNCIA.

    REEXAME DA MATÉRIA.

    MERO INCONFORMISMO.IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO.1.

    Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto.

    Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2.

    Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PR - ED: 1601560801 PR 1601560-8/01 (Decisão Monocrática), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 13/01/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1957 26/01/2017).

    Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, ante a sua tempestividade e nego-lhes provimento.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do contido em seq. 333.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 29 de novembro de 2021.

    Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 01/12/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/12/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 21:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-40.2006.8.16.0054   Processo:   0000929-40.2006.8.16.0054 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Imissão na Posse Valor da Causa:   R$460.800,00 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Réu(s):   MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME

    Vistos. 1.

    Reclassifique os autos para a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se alterações do polo (ativo ou passivo), caso seja necessário. 2.

    Após, intime-se a parte devedora, para que, em quinze (15) dias, efetue o pagamento da quantia fixada na sentença e devidamente atualizada através da planilha constante do mov. 317.2, acrescidas das custas processuais remanescentes. (art. 523 do CPC), se houver. 3.

    Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1º do CPC). 4.

    A intimação deverá ser feita na pessoa do procurador da parte executada; caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se por mandado, devendo a parte credora, se não for beneficiária da justiça gratuita, proceder ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias. 5.

    Fluindo o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida observado à incidência da multa de 10% e acrescida de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, sobre o montante devido, requerendo o que de direito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Bocaiúva do Sul, 04 de novembro de 2021.

    Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 07/11/2021 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 12:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 26/06/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 30/05/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-40.2006.8.16.0054   Processo:   0000929-40.2006.8.16.0054 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Imissão na Posse Valor da Causa:   R$460.800,00 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Réu(s):   MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME I.  Considerando-se o teor da petição de seq. 281.1 e o que fora disposto na decisão de seq. 270.1 destes autos, deve ser intimada à parte requerida a cumprir as exigências do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Bocaiúva do Sul, 27 de abril de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

  • 28/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 29/03/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 28/10/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 08/10/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 08/10/2020 11:47

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2020 11:47

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 08:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2020 20:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/08/2020 20:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 05:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 20/07/2020 16:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 09:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 12:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2020 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2020 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 12:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/03/2020 16:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/03/2020 16:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2020 16:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:01 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 24/01/2020 07:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/01/2020 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 18:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2019 17:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 30/01/2019 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2019 19:22

    Declarada incompetência

  • 25/01/2019 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2019 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2019 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2019 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 26/11/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/11/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 22/11/2018 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 10:52

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/12/2017 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2017 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 12:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2017 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 09:42

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 16:18

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 17:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 17:37

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:08

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2016 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2016 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 08:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2016 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2016 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2015 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2015 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:22

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE

  • 18/08/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO CERRO BRANCO LTDA - ME

  • 17/08/2015 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2015 12:16

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2015 12:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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