TJPR - 0005604-73.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA ISABEL DA CRUZ

CPF *58.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/07/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 15:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/05/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/03/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-73.2014.8.16.0116   Processo:   0005604-73.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$43.000,00 Autor(s):   MARIA ISABEL DA CRUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária nº 0005604-73.2014.8.16.0116, nos quais figura como autora MARIA ISABEL DA CRUZ e como réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial.     I – RELATÓRIO   MARIA ISABEL DA CRUZ ajuizou a presente demanda previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando que nasceu em 17/07/1950, contando com 64 anos de idade, sendo segurada do INSS.

    Contou que há algum tempo encontra-se impossibilitada de trabalhar, em razão de enfermidade da qual é acometida (CID 10-G 40.9), cujo quadro é irreversível.

    Disse que requereu junto ao réu a concessão da aposentadoria por invalidez, mas teve seu pleito negado.

    Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença.  Juntou documentos.   Decisão de mov. 9.1 determinando a citação do réu.   Ao mov. 12 foram juntados documentos pela parte ré.   O réu ofereceu contestação ao mov. 12 sustentando, em suma, que a autora é portadora de epilepsia, que por si só não é causa de incapacidade, pois pode ser controlada com medicação e tratamento adequado.

    Aduziu que, no caso, é necessária a demonstração de que a enfermidade não é anterior à filiação ao sistema previdenciário.

    Requereu a improcedência dos pedidos.   Réplica ao mov. 15.   Decisão de mov. 25 determinando o restabelecimento do auxílio-saúde.   O Ministério Público manifestou-se ao mov. 37 pelo desinteresse em intervir no feito.   O feito foi saneado ao mov. 40, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial.   Decisão de mov. 80 fixando os honorários periciais e formulando quesitos do juízo para serem respondidos pelo Perito.   Laudo pericial juntado ao mov. 109, sobre o qual somente o réu se manifestou (mov. 113), deixando a autora transcorrer em branco o prazo assinado (mov. 115).   Vieram os autos conclusos para sentença.   É o relatório.

    Passo a decidir.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARIA ISABEL DA CRUZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados e devidamente representados.   Trata-se de ação previdenciária pela qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença, desde a recusa do pedido administrativo, em razão de doença supostamente incapacitante (Epilepsia), que a impede de exercer suas atividades laborais.   A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade do segurado para o desempenho do trabalho ou de sua atividade habitual, conforme regra estabelecida pelo art. 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a saber:   “Art. 59.

    O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”   O benefício de aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91:   “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”   A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade.   Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada.   A condição de segurado é relação onerosa e vínculo legal decorrente da relação de trabalho, como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei n. 8.213/91).   No caso dos autos, neste ponto, demonstrou a parte autora que atende aos requisitos legais.   Ademais, não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social, sendo que no presente caso, a carência sequer foi questionada.   No tocante à incapacidade, realizado o exame judicial, o perito concluiu que não há incapacidade laboral (mov. 109).

    De acordo com o perito:   “Atualmente, a doença epilepsia não lhe causa incapacidade.

    Entretanto, há de se avaliar no contexto a idade da Autora (70 anos de idade) e sua baixa escolaridade ensino fundamental incompleto (2ª série).”     Evidencia-se, portanto, a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, que reclama a presença de incapacidade total e permanente, o que não é o caso da autora.   Da mesma forma, não comporta acolhimento o pleito relativo à manutenção/restabelecimento do auxílio-doença, na medida em que o perito foi resoluto no sentido de que a autora não apresenta invalidez sequer parcial, não sendo o caso de afastamento de suas funções rotineiras, tampouco de ser submetida a reabilitação profissional para o exercício de alguma outra função.   Não se descuida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também do TNU no sentido de serem avaliadas as condições pessoais e sociais do segurado, quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial para o trabalho.   No caso vertente, no entanto, conquanto as condições pessoais e sociais da autora não sejam favoráveis, vez que conta com setenta anos de idade, com baixo nível de escolaridade, repise-se, não foi constatada qualquer limitação em sua capacidade profissional, não fazendo jus, portanto, aos benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral, sem prejuízo, no entanto, de buscar a concessão de outro benefício previdenciário, pertinente à idade ou mesmo à hipossuficiência financeira.    Cabe destacar, que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, sendo que as respostas aos quesitos detalham, fundamentadamente, as razões por que a autora se encontra apta a trabalhar, sendo que suas condições pessoais foram levadas em consideração pela médica perita para fins de expedição do referido documento.   O laudo é, portanto, válido e suficiente a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia à autora, na condição de parte interessada, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu.   Conclui-se, assim, que a autora, a despeito da idade, da enfermidade que lhe acomete e de suas condições pessoais e sociais, encontra-se em condições para o trabalho, motivo pelo qual não faz jus à concessão dos benefícios postulados, o que leva à improcedência dos pedidos exordiais.   III – DISPOSITIVO   EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.   Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao procurador da parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual que ora concedo à autora.   Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.     Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC    

  • 04/02/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/01/2022 17:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/09/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 31/08/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL DA CRUZ

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:39

    Juntada de LAUDO

  • 30/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005604-73.2014.8.16.0116   Processo:   0005604-73.2014.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$43.000,00 Autor(s):   MARIA ISABEL DA CRUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da inércia da perita nomeada (evento 84), nomeio em substituição a Dra.

    Fabiana Iglesias de Carvalho, devendo ser intimada para, no prazo de dez dias, dizer se aceita o encargo, nos termos da determinação de evento 80.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.  Matinhos, datado eletronicamente.    Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 28/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROSANE MOREIRA DA SILVA

  • 20/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 11:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 07:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROSANE MOREIRA DA SILVA

  • 10/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2019 09:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2018 09:17

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2017 17:04

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/08/2016 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2016 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2016 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2016 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2015 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/09/2015 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2015 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2015 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2015 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2015 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 08:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2014 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2014 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2014 12:23

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2014 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2014 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2014 10:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 23:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2014 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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