TJPR - 0000840-54.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON JOSE REZUTTO

CNPJ: 11.910.694/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2025 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2025 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSE REZUTTO

  • 02/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSE REZUTTO

  • 17/02/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/12/2024 18:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2024 08:58

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 12:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/09/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/08/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/04/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/08/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 29/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/08/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/04/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/11/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 23:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/09/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 08:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON JOSE REZUTTO

  • 09/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000840-54.2016.8.16.0090 Processo:   0000840-54.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$686,90 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   EDSON JOSE REZUTTO (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-10) RUA ARTUR FERRARI, 463 - JD.

    LAS VEGAS - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       Vistos: seq. 176 e ss.   1.

    Opôs-se o executado EDSON JOSE REZUTTO via objeção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, alegando, em apertada síntese, a nulidade da citação por edital (seq. 176.1).

    A excepta apresentou impugnação à seq. 180.1. É o relato.

    Decido.

    Nos termos da Súmula nº 393/STJ, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória [1].

    No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas.

    Conheço, pois, das questões suscitadas.

    O excipiente aduz a nulidade da citação por edital, porquanto não teriam sido esgotadas as diligências para sua localização.  Em que pese os seus argumentos, não lhe assiste razão, pois a citação editalícia foi efetuada após esgotamento das vias ordinárias para a localização do executado.

    Inclusive, a preliminar de nulidade da citação por edital já havia sido suscitada pelo defensor anteriormente nomeado (seq. 128.1) e foi reconhecida por este r.

    Juízo, determinando a expedição de mandado por oficial de justiça nos endereços já tentados que retornaram após três tentativas de entrega por Aviso de Recebimento (seq. 134.1).

    Assim, os endereços encontrados foram diligenciados pelo meirinho e, ainda assim, retornaram negativos (cf. seq. 147.1 e 150.1).

    Portanto, verifica-se que a citação por edital somente foi efetuada após a realização de tentativas de encontrar o endereço atualizado do executado, inclusive com buscas junto ao BACENJUD, COPEL, Infojud, SIEL, JUCEPAR (seqs. 17.1, 27.1 e 39.1/41.1).

    Nesse contexto, verifica-se que a citação por edital (seq. 166.1) somente foi efetuada após a realização de inúmeras tentativas de encontrar o endereço atualizado da executada, tramitando o feito há mais de seis anos, só em diligências citatórias.

    Ainda, houve tentativa de citação nos endereços cadastrados tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.

    Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação por edital.

    Nesse sentir o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVELL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO PRO EDITAL E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL.

    INCONFORMISMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA.

    TENTATIVA ANTERIOR DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

    HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL ARBITRADOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 04/2017 – SEFA-PGE.

    MAJORAÇÃO DEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3° C.

    Cível – 0007761-57.2018.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas – Rel.

    Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lidia Maejima – J. 04.02.2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    AFASTAMENTO.

    ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL (OFICIAL DE JUSTIÇA E CARTA DE CITAÇÃO COM A.R.) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 414 DO ATJ.

    JULGADO DESDA CÂMARA.

    CONDIÇÕES PREENCHIDAS PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (II) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA.

    INCONGRUÊNCIA.

    PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2°, 5° DA LEI 6.830/80 – LEF. (III) INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATICO.

    DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATA DE TAXA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AGRAVANTE E A SUA DEFESA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3° C.

    Cível – 00030684-86.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 04.09.2020).

    Posto isso, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada pela parte executada, nos termos da fundamentação acima.

    Sem condenação em honorários advocatícios [2].

    Custas do incidente pelas excipientes.

    Ao Defensor dativo nomeado (VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/PR nº 99.749), arbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, o que faço com esteio no art. 5º da Lei PR 18664/2015 c.c. item 2.9, do Anexo I, da Res.

    Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. 2.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente. [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014. [2] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. “Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2.

    Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e  não providos”. (STJ - EREsp 1185024/MG, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifou-se)  

  • 28/04/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 08:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/09/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 10:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 07:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2020 00:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2020 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 13:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 10:04

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/07/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:50

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 23/07/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 09:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 14:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/09/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 06/08/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 31/07/2018 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 08:55

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:53

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:52

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:51

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 30/07/2018 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2018 15:26

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 04/07/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2018 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2018 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2018 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 17:34

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 19/04/2018 08:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2018 08:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 09:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2017 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2017 15:15

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 20/09/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2017 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/08/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/07/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 09/05/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2016 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 10:03

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/08/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/07/2016 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/06/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2016 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2016 09:15

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/04/2016 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2016 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2016 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2016 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002328-17.2007.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Mady Barbosa

Advogado: Maria Laurete de Souza Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2013 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0001434-51.2017.8.16.0149

Idanir Galon Mendes

Dorli Brusco

Advogado: Roger de Castro Gotardi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0000979-52.2019.8.16.0170

Armando Shuzi Toko

Amelia Tomie Aibara

Advogado: Norton Emmel Muhlbeier

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0009413-04.2006.8.16.0035

Alexandre Pacheco

Maria Geni Malinoski

Advogado: Douglas Alberto Luvison

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002762-97.1999.8.16.0035

Dalton Luiz de Moura e Costa

Enio William Fernandes de Moura e Costa

Advogado: Nereu de Paula Pereira Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2024 12:30

Exibir Processo