TJPR - 0000423-85.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MOREIRA

CPF *30.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 18/10/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 17:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 29/06/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/06/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 12/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MOREIRA

  • 10/03/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 11:19

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/11/2021 16:48

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/10/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 16:00

  • 14/10/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-85.2020.8.16.0050   Recurso:   0000423-85.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PEDRO MOREIRA Apelado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PEDRO MOREIRA   Dê-se vista dos presentes autos à d.

    Procuradoria Geral de Justiça.   Após, voltem conclusos.   Curitiba, 23 de agosto de 2021.   Desembargador José Aniceto Relator

  • 27/08/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:01

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 19/05/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000423-85.2020.8.16.0050 Processo:   0000423-85.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$23.426,88 Autor(s):   PEDRO MOREIRA (CPF/CNPJ: *30.***.*89-00) avenida João da Silva Cravo, LT09 MD2 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290      

    Vistos. 1.

    Tendo em conta os efeitos infringentes pretendidos a partir da oposição dos presentes embargos de declaração pela parte autora, intime-se a parte contrária para que, querendo, sobre eles se manifeste em 05 (cinco) dias (§ 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 2.

    Decorrido o interregno, tornem conclusos para decisão.   3.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 10/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000423-85.2020.8.16.0050 Processo:   0000423-85.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$23.426,88 Autor(s):   PEDRO MOREIRA (CPF/CNPJ: *30.***.*89-00) avenida João da Silva Cravo, LT09 MD2 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290         Sentença    

    Vistos.   I.

    Relatório 1.

    Trata-se de ação condenatória ajuizada por PEDRO MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Aduziu o autor, em síntese, que em razão de incapacidade advinda de acidente/moléstia do trabalho, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário entre outubro de 2017 até novembro de 2019, tendo o demandado, na sequência, negado a prorrogação do benefício.

    Alegou, no entanto, que ainda continua incapacitado para o trabalho (CID M75.1 e CID M75.4), razão pela qual faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença acidentário, convertido em aposentadoria por invalidez ou, bem, ao recebimento de auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91.

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.12).

    Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e designada a produção antecipada da prova pericial (mov. 7.1).

    A autarquia demandada compareceu aos autos, impugnando a nomeação do perito (mov. 15.1) e fazendo a juntada de documentos administrativos (mov. 19.1/19.4).

    A impugnação à nomeação do perito foi rejeitada (mov. 27.1).

    O laudo pericial foi juntado no mov. 84.1.

    Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (mov. 89.1), que foi, na sequência, rejeitada (mov. 93.1).

    A parte autora apresentou alegações finais pugnando pela procedência da demanda nos termos do laudo pericial produzido (mov. 99.1).

    A parte requerida apresentou alegações finais remissivas (mov. 98.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.   II.

    Fundamentação 2.

    Cuida-se, no mérito, de demanda condenatória ajuizada por trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento da indevida negativa administrativa, pelo réu, ao reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou para a concessão de auxílio-acidente, malgrado o estado de saúde do segurado.  3.

    Em primeiro lugar, conforme o disposto no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, na redação então vigente quando da formulação do requerimento de prorrogação da prestação previdenciária outrora recebida, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. É espécie de benefício previdenciário ou acidentário, de caráter temporário e que tem a sua vigência condicionada à impossibilidade temporária do retorno do segurado à atividade laboral.

    Difere-se, portanto, do benefício da aposentadoria por invalidez, na medida em que esta pressupõe a incapacidade permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença há a transitoriedade do quadro.

    De qualquer forma, são requisitos para a concessão do aludido benefício: a) a prova da condição de segurado; b) o cumprimento da carência mínima de doze contribuições (inciso I do artigo 25 da Lei nº. 8.213/91), com exceção dos casos dispostos no artigo 26 da mesma lei; e c) a comprovação, por perícia médica, da incapacidade laboral provisória, requisitos aditivos que, somente a partir de sua conjugação, autorizam a implantação do benefício previdenciário. 4.

    Em segundo lugar, por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o disposto no artigo 42 da mesma Lei nº. 8.213/91, será devido “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (...) ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. É, ao contrário e como já adiantado, espécie de benefício previdenciário ou acidentário de caráter permanente e que se concede, apenas, nos casos de incapacidade total e definitiva, em situação em que há a inviabilidade da recuperação ou da submissão do segurado ao processo de reabilitação, sendo implantado imediatamente após a cessação do benefício de auxílio-doença, nos exatos termos do disposto no artigo 43 da mesma lei de benefícios já citada.

    Assim, são requisitos igualmente aditivos para a concessão do aludido benefício: a) a prova da condição de segurado; b) o cumprimento da carência mínima de doze contribuições (inciso I do artigo 25 da Lei nº. 8.213/91), com exceção dos casos dispostos no artigo 26 da mesma lei; c) a comprovação, por perícia médica, da incapacidade laboral permanente do segurado; e d) a insusceptibilidade da submissão do segurado a processo de reabilitação. 5.

    Em terceiro lugar, por fim, o auxílio-acidente, segundo o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, será “(...) concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, regulando-se as condições de sua concessão pelo disposto no artigo 104 do Decreto nº. 3.048/99. É, portanto, diferentemente dos primeiros benefícios analisados, espécie de benefício previdenciário ou acidentário de caráter permanente e indenizatório, que se concede nos casos de redução definitiva da capacidade laboral, comprovada por perícia médica, em relação às atividades habitualmente realizadas, sendo implantado imediatamente após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, nos exatos termos da disposição mencionada.

    Assim, são requisitos cumulativos para a concessão do aludido benefício pleiteado pela parte demandante: a) a prova da condição de segurado do trabalhador; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (laboral ou não); c) a redução parcial e definitiva de capacidade para o trabalho habitualmente realizado; e d) a existência de um nexo causal entre o acidente ocorrido e a redução da capacidade laboral do trabalhador segurado. 6.

    Pois bem.

    No caso dos autos, incontroversa a presença dos dois primeiros pressupostos comuns – como se evidencia, tanto dos extratos de recolhimento à Previdência Social (mov. 1.8), quanto da ausência de impugnação a esses requisitos, bem como pelo fato de o autor já estar em gozo de benefício. Quanto à prova da incapacidade laboral, é necessário tributar credibilidade à conclusão expressa do trabalho pericial, que constatou a situação de “incapacidade parcial permanente para a atividade de auxiliar de borracheiro; mas não para toda e qualquer atividade”.

    Note-se que o expert nomeado pelo juízo foi detalhista e, a partir da análise dos exames complementares trazidos pela parte demandante, pontuou que o autor está “APTO PARA O TRABALHO COM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES QUE DEMANDAM LEVANTAMENTO E TRANSPORTE DE CARGA E POSTURAS FORÇADAS DE OMBRO, e desta forma sem condições de retornar ao trabalho habitual (auxiliar de borracheiro) de forma permanente, desde 15/01/2017, e devendo se readequar a atividade laboral mais leve.).

    Portanto, considerando que a incapacidade é permanente, enquadra-se o caso na aposentadoria por invalidez, que é o benefício que melhor atende às condições do autor, sendo que os requisitos exigidos para o seu deferimento também restaram preenchidos.

    Frisa-se que a reabilitação profissional é inviável.

    As condições físicas e pessoais do autor não lhe permitem desempenhar outra atividade.

    Possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto – 4ª série), conta com mais de cinquenta anos de idade, bem como laborou na mesma atividade por longos anos, a qual exigia plena mobilidade dos membros superiores e do tronco, conforme se infere das informações prestadas pelo segurado ao perito.

    A outra única atividade laboral realizada pelo autor foi como trabalhador rural, no corte de cana, conforme CNIS e CTPS juntadas aos autos (mov. 1.6/1.8), atividade essa que também, por óbvio, exige mobilidade dos membros superiores.

    Acerca do tema já tem decidido o c.

    Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO.

    VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I.

    Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.

    Precedentes.

    Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).

    II.

    Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a mudança de entendimento acerca da questão Superior Tribunal de Justiça demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte.

    III.

    Consoante a jurisprudência do STJ, "concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ. (...)" (STJ, AgRg no Ag 1368042/SP, Rel.

    Min.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/09/2011).

    IV.

    Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 36.281/MS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013). (grifos nossos).   PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    REQUISITOS.

    ART. 42 DA LEI 8213/91.

    INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL.

    NÃO VINCULAÇÃO.

    ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO.

    REVISÃO DAS PROVAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2.

    A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a 3.

    Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído subsistência. pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez.

    Precedentes. 4.

    No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 308378 RS 2013/0062180-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013) (grifos nossos)   Nesse sentido, também, os recentes julgados deste e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTÁRIO/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTEAPELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL REALIZADO QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR – PROCESSO DE REABILITAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO CASO CONCRETO – TRABALHADOR SEM QUALIFICAÇÃO PARA SER REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO – APELO NÃO PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA – NEXO CAUSAL RECONHECIDO – QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE – DISPENSA DE CARÊNCIA AO BENEFÍCIO – ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013442-46.2019.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Prestes Mattar -  J. 22.03.2021) (grifos nossos)   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES.

    ART. 42 DA LEI 8.213/91.

    LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE COZINHA).

    REMOTA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA: IDADE, BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ADSTRITA A TRABALHOS BRAÇAIS. (II) TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

    ENUNCIADO Nº 19/TJPR. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS.

    CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS.

    JUROS DE MORA.

    CRITÉRIOS MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO.

    ART. 85, §4º, II, DO CPC.

    RECURSO (1) DO INSS NÃO PROVIDO.

    RECURSO (2) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000471-27.2017.8.16.0122 - Ortigueira -  Rel.: Desembargadora Lilian Romero -  J. 08.03.2021) (grifos nossos)   APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADA QUE APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 8.213/91 – LAUDO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ESPECÍFICA E PERMANENTE – OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS DA SEGURADA – BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE AVANÇADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CASO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APÓS REALIZADA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, NCPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040280-23.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -  J. 25.05.2020) (grifos nossos) Assim, pelas condições já citadas, atreladas à natureza braçal da atividade desempenhada por toda a vida e à consequente impossibilidade de reabilitação profissional, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez.

    Em relação às demais consideração do detalhado laudo pericial, saliente-se que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial, sendo livre para decidir conforme as demais provas colhidas nos autos (art. 479 do CPC).

    A jurisprudência do e.

    Superior Tribunal de Justiça entende que, "no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018).

    No que concerne ao nexo de causalidade, verifico que não há controvérsia nesse sentido, haja vista que a própria autarquia previdenciária já o reconheceu ao conceder previamente auxilio doença de natureza acidentário.  Conclui-se, então, que a limitação do demandante diz respeito a incapacidade total permanente e insusceptível de reabilitação – até, como já anotado alhures, pela condição pessoal do autor, com idade avançada e baixa escolaridade. 7.

    Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o caput do artigo 43 da Lei 8.213/91 que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença [...].” Inclusive, este e.

    Tribunal de Justiça consolidou o entendimento constante da lei previdenciária por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é: “Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente.

    Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.

    Nesse passo, o termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez é a data em que foi cessado o auxílio-doença (14/11/2019), a partir do dia seguinte de quando o benefício deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez (pois o quadro de incapacidade já existia, conforme laudo pericial).   III.

    Dispositivo 8.

    Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo demandante para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 15/11/2019, inclusive, dia imediatamente posterior à cessação do benefício auxílio-doença, pagando as parcelas vencidas na forma de atualização e correção do débito a seguir especificada.

    Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, de acordo com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.144/RS e no REsp 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), à exceção dos benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, a correção monetária se sujeitará à incidência do INPC, face a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Aplicam-se juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

    A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Condeno o demandado, também, ao pagamento de custas processuais, por não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96.

    Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

    As alegações iniciais foram comprovadas sob o crivo do contraditório e fundamentaram a procedência do pleito.

    Mais do que verossimilhança das alegações, há, após cognição exauriente dos fatos, certeza sobre o direito alegado pelos autores.

    O perigo de danos irreparáveis, por sua vez, é inerente à situação, já que envolve direito alimentar, vinculado à dignidade da pessoa humana.

    Assim, concedo a antecipação da tutela e determino a imediata implantação do benefício em favor da parte requerente no prazo de 30 dias, sob as penas da lei.

    Oficie-se à agência do INSS com atribuição para implantação do benefício.

    Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de execução, uma vez que se trata de sentença ilíquida, não se podendo, assim, determinar de plano o intervalo legal da percentagem (artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil).

    A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 26/04/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 10:30

    Juntada de LAUDO

  • 14/12/2020 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MOREIRA

  • 26/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO FORNELLI SHIMABUKURO

  • 11/03/2020 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DIEGO FORNELLI SHIMABUKURO

  • 17/02/2020 08:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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