TJPR - 0003234-18.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO PERES SARMANHO

CPF *27.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/08/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/02/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/02/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/02/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

  • 23/01/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/09/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2023 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/06/2023 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/06/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 15:36

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 12:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:29

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/12/2022 10:29

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 27/10/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 11/10/2022 19:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 14:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/08/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:03

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 19/08/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/08/2022 23:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 13:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2022 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/03/2022 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003234-18.2020.8.16.0050   Processo:   0003234-18.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$37.988,00 Autor(s):   CICERO PERES SARMANHO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Avoquei os autos. 2.

    Tendo em vista o equívoco no ano da perícia designada (mov. 81.1), retifico o item 2 da r.  decisão para que passe a constar a data de 25 de MARÇO de 2022. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 01/02/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 13/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003234-18.2020.8.16.0050   Processo:   0003234-18.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:   R$37.988,00 Autor(s):   CICERO PERES SARMANHO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Considerando o retorno dos autos, com o reconhecimento da nulidade do laudo pericial realizado por fisioterapeuta, nomeio como o perito médico o Dr.

    ROBERTO FEITOZA. 1.1.

    Intime-se o médico, por via eletrônica, para dizer, em 3 (três) dias, se aceita o encargo. 1.2.

    Fixo seus honorários em R$ 730,00 (SETECENTOS E TRINTA REAIS), de acordo com a Tabela II, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 1.3.

    Na intimação do Sr.

    Perito deverá constar, também: a) que o pagamento da verba se dará de forma adiantada, a serem suportados pela autarquia, por se tratar de honorários periciais referentes à ação de acidente de trabalho (TRF-4 - AC: 50063432120184049999 5006343-21.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 07/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC); e b) que no ato da aceitação deverá indicar se há necessidade de qualquer diligência (art. 431-A do CPC). 2.

    INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA COMPARECER À SEDE DO FÓRUM –PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2021 ÀS 12H40MIN.

    Saliente-se que a parte autora, deverá comparecer à perícia médica, portando seus exames médicos e com 10 (dez) minutos de antecedência.

    O não comparecimento na data e hora designada ensejará em preclusão da prova pericial, vez que seu subscritor também foi intimado eletronicamente, exceto nos casos em que for devidamente comprovado que a parte autora esteve impossibilitada de comparecer, devendo ser acostado aos autos documentos pertinentes, a fim de justificar suas alegações. 3.

    Quesitos já apresentados no item 8 da decisão de mov. mov. 11.1 4.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data em que ocorrer o exame. 5.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de cinco dias.

    Havendo a apresentação de quesitos complementares, intime-se o Sr.

    Perito para que preste os esclarecimentos solicitados, em 5 (cinco) dias. 6.

    Oportunamente, depois da produção da prova pericial, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento do feito. 7.

    Intimações e diligências necessárias na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 09/12/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:26

    NOMEADO PERITO

  • 07/12/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/09/2021 19:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 30/07/2021 16:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 19:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 13:15

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003234-18.2020.8.16.0050   Processo:   0003234-18.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$37.988,00 Autor(s):   CICERO PERES SARMANHO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CICERO PERES SARMANHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui doença que o incapacita de realizar suas atividades laborais habitualmente desenvolvidas, razão pela qual requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio acidente, o qual foi indeferido.

    Pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.

    A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.1 e 1.2).

    Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1 pag. 11 e 12).

    A autarquia apresentou contestação, alegando que o autor não comprovou sua qualidade de segurado (mov. 1.1 - pag. 32 a 35).

    Apresentada impugnação à contestação (mov. 1.1 - pag. 41 a 45).

    Declarada a incompetência da Justiça Federal (mov. 1.1 - pag. 48 e 49).

    Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da perícia médica (mov. 11.1).

    Juntou-se o laudo pericial (mov. 26.1).

    Vieram-me então, conclusos os autos.

    Sucintamente relatado.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

    Passo a análise do mérito.

    Cinge-se nos autos como controvérsia a incapacidade da parte autora.

    Acerca do tema dispõe o artigo 86 da citada lei que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    Regulamentando o referido dispositivo, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que: Art. 104.

    O auxílio?acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise do caso em tela.

    Pois bem, assiste razão à parte autora sua alegação quanto a incapacidade.

    Isso porque o Perito Judicial após a realização de exame médico concluiu: “Assim podemos afirmar que o autor se encontra APTO PARA O TRABALHO COM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES QUE DEMANDAM LEVANTAMENTO E TRANSPORTE DE CARGA E PERMANÊNCIA PROLONGADA NA POSTURA EM PÉ E DESLOCAMENTOS CONSTANTES, e desta forma sem condições de retornar ao trabalho habitual (padeiro) de forma permanente, desde 09/08/2011, e devendo se readequar a atividade laboral mais leve.

    Periciando apresentou uma diminuição da amplitude de movimento do quadril esquerdo de 40%, considerada como grau médio pelo Decreto Lei 3048/99 do INSS e deficiência moderada pela CIF b710.2.

    Sendo assim, se enquadrando no Quadro nº 6 do Decreto Lei 3048/99 do INSS.” Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial a fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade.

    Evidente a consolidação das lesões que têm natureza parcial e permanente, não havendo que se falar em lesões temporárias em razão das próprias características do infortúnio.

    Constatada a redução da capacidade de trabalho do autor, prejuízo há para este que deverá adaptar-se para que o trabalho possa ser realizado, despendendo, por consequência, maior gasto de energia, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do benefício.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e julgo PROCEDENTE o pedido formulado para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, devendo as parcelas serem pagas desde 09/03/2015, respeitando a prescrição quinquenal.

    Sobre a parcela vencida, a contagem dos juros será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária será segundo o IPCA-E (Tema810 – RE870947).

    Por conseguinte, em razão da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento integral das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, serão fixados após a liquidação do julgado, conforme previsão do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178, do c.

    Superior Tribunal de Justiça e n. 20, do e.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o réu não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual.

    Esta sentença, por ser ilíquida, se submete ao reexame necessário, com fulcro no artigo 496, caput e §3º (a contrario sensu), do CPC, portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 26/04/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2021 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:15

    Juntada de LAUDO

  • 15/12/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL PICELI MORETTI

  • 30/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2020 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/11/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/11/2020 20:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/11/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

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Luiz Gustavo Moura de Oliveira

Advogado: Olavo Romualdo Fialkoski

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Processo nº 0005232-25.2015.8.16.0170

Clarice Schaefer Bandeira

Sobratol Transportes Rodoviarios LTDA.

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1ª instância - TJPE

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