TJPR - 0029162-35.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURI DA SILVA ALEIXO

CPF *72.***.*15-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AURI DA SILVA ALEIXO

  • 09/08/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/10/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE AURI DA SILVA ALEIXO

  • 13/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029162-35.2018.8.16.0019 Processo:   0029162-35.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.851,93 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Auri da Silva Aleixo I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/02/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/01/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 12:15

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AURI DA SILVA ALEIXO

  • 17/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 18:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 02/04/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/02/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2019 18:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/10/2019 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2019 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AURI DA SILVA ALEIXO

  • 12/08/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 08:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2019 08:49

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2019 17:16

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2019 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/12/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2018 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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