TJPR - 0003308-41.2018.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO DA SILVA - (MEI)

CNPJ: 17.790.949/0001-35

ALESSANDRO DA SILVA

CPF *17.***.*98-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2025 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

  • 08/08/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2024 17:41

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/02/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA

  • 14/08/2023 13:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2023 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/07/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 28/04/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/03/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA

  • 21/11/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/09/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0003308-41.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$527,38 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s):   ALESSANDRO DA SILVA - (MEI) 1.

    O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s) da executada arrolado(s) por ela, alegando encerramento irregular das atividades.

    Desnecessário o redirecionamento, eis que a executada é empresária individual, conforme seq. 56.2.

    O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica.

    Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa.

    E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. 2.

    Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda.

    Habilite-se no Projudi. 3.

    Após, considerando que não houve citação, proceda-se a busca de endereço da executada para a sua devida citação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Santa Fé, data da assinatura digital   Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 09/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003308-41.2018.8.16.0180   Processo:   0003308-41.2018.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$527,38 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR representado(a) por FERNANDO BRAMBILLA Executado(s):   ALESSANDRO DA SILVA - (MEI)   Cumpra-se a decisão de seq. 40.1, independentemente do recolhimento das custas.

    Sobre o tema, confira-se o disposto no artigo 39, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 91, do Código de Processo Civil: Lei nº 6.830/80 - Art. 39.

    A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

    A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

    Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

    Código de Processo Civil - Art. 91.

    As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 27/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/04/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/11/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2020 01:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 01:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2019 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 18:13

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DA SILVA - (MEI)

  • 29/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2019 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2018 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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