TJPR - 0000048-70.1995.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

CNPJ: 75.550.426/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2025 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/09/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 13:51

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 29/07/2024 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2024 18:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/06/2022 17:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 31/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 18/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-70.1995.8.16.0047 Processo:   0000048-70.1995.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$49.300,06 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A, já qualificados.

    No decorrer dos autos, a parte Exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento; nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 56.1). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Nesse sentido, tratando do REFIS Federal, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS. 1.

    O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2.

    Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3.

    Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4.

    Recurso especial improvido (STJ - REsp: 446665 RS 2002/0085070-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/10/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.11.2002 p. 207 RDDT vol. 88 p. 240)   Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Federal, outra alternativa não há a não ser suspender o presente feito executivo.

    Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NAO DÁ MOTIVO À EXTINÇAO DA EXECUÇAO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDAO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU ANTES DAPROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSAO RECURSAL QUEENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, com base no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ, negou provimento a seu agravo.

    Defende-se a ocorrência de violação do art. 535 do CPC. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte executada, em exceção de pré-executividade, alegou, em seu favor, a existência de parcelamento tributário e que o Estado exequente não infirmou esse argumento.

    E, conquanto, nos aclaratórios, o Estado recorrente tenha arguído que o parcelamento só se verificou, posteriormente, ao ajuizamento da execução fiscal, o Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento, quanto à sua anterioridade. 3.

    Nesse contexto, não se observa violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal local decidiu a questão, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 61.465/GO, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)   No mesmo sentido posiciona-se o TRF: PROCESSUAL CIVIL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA)   3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o Exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 20:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 22/01/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 15/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 26/09/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:13

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 30/08/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 03/07/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2018 14:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2018 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/01/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA S/A

  • 12/10/2017 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2017 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0000049-55.1995.8.16.0047

  • 10/09/2017 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2017

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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