17/08/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2025 14:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2025 14:01

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2025 00:00

NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 20:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
02/03/2025 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 13:59

Recebidos os autos
20/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:54

DEFERIDO O PEDIDO
10/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:05

Processo Reativado
08/01/2025 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:25

Recebidos os autos
17/09/2024 14:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/09/2024 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
11/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
11/09/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA
10/09/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE GIMENES
27/08/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2024 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 19:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/07/2024 15:21

Recebidos os autos
10/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2024 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2024 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 11:42

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
19/06/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 18:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 15:45

Recebidos os autos
09/05/2024 15:45

Juntada de CUSTAS
09/05/2024 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2024 20:49

OUTRAS DECISÕES
06/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
24/03/2024 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 16:58

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2024 16:57

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2024 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2024 14:44

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2023 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:39

OUTRAS DECISÕES
01/12/2023 09:48

Expedição de Mandado
01/12/2023 09:47

Expedição de Mandado
09/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/07/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/05/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 13:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA
12/05/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
05/05/2023 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
18/04/2023 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
28/02/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:32

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
11/02/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA
19/01/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 16:06

Recebidos os autos
16/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2022 14:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:27

DEFERIDO O PEDIDO
12/12/2022 17:41

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:48

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:39

Processo Reativado
19/10/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/10/2022 17:49

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 17:48

Recebidos os autos
07/10/2022 17:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/10/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/09/2022 14:49

PROCESSO SUSPENSO
05/09/2022 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA
14/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
13/07/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE GIMENES
13/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2022 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
12/05/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:47

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2022 17:58

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:56

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-40.2021.8.16.0058 Processo: 0003067-40.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.830,00 Polo Ativo(s): Graciele Gimenes Polo Passivo(s): ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO Vistos, etc. Face a juntada de novos documentos (evento 48.1/48.2) e a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, intimem-se os Requeridos, para, querendo, apresentar manifestação.

Após, voltem conclusos.

Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
15/02/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 01:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/02/2022 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-40.2021.8.16.0058 Processo: 0003067-40.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.830,00 Polo Ativo(s): Graciele Gimenes Polo Passivo(s): ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO Vistos, etc. Graciele Gimenes e Graciele Gimenes Arquitetura, devidamente qualificadas, propuseram ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos e danos morais em face de Tiago Adiala Pereira Pinto e Adiala Móveis Exclusivos Ltda., igualmente qualificados, aduzindo que as partes celebraram contrato de prestação de serviço para aquisição de móveis planejados para cozinha e sala de estar, no valor de R$ 17.960,00, mediante o pagamento de 7 (sete) parcelas no valor de R$ 2.565,00.

Que houve atraso na entrega dos móveis planejados.

Que na entrega e instalação dos móveis, foram constatados defeitos, diversos erros, e divergências nas especificações apresentadas, razão pela qual sustou o pagamento das parcelas do valor do contrato.

Que efetuou o pagamento do valor de R$ 5.130,00.

Que pretende a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga e a indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de evento 1.2/1.56.

A audiência de conciliação de evento 31.1 restou prejudicada ante a ausência dos Requeridos.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Pretende a Requerente com a presente ação a rescisão do contrato de prestação de serviço com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

O mandado de citação foi devidamente cumprido (evento 20.1/21.1), sendo assim considerado válido, por constar entregue no endereço dos Requeridos (evento 1.6), em razão do que dispõe o artigo 19, §2º da Lei nº 9.099/95.

Designada audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei ° 13.994/2020), os Requeridos injustificadamente deixaram de comparecer (evento 31.1), mesmo intimado para o ato (evento 20.1 e 21.1), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20º, Lei nº 9.099/95).

Dessa forma, a revelia há que ser reconhecida.

Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, podendo ser elidida pelas provas produzidas.

Assim, mesmo na hipótese de revelia, o Magistrado deve conduzir o processo com cautela para tentar alcançar, ao máximo, a verdade real, decidindo a causa segundo seu livre convencimento.

No caso presente, as provas produzidas com a inicial são suficientes para se apreciar o pedido, sendo que a Requerente comprovou a relação jurídica com os Requeridos mediante a reclamação no Procon (evento 1.15), notificação extrajudicial (evento 1.14) e conversas e áudios trocados em aplicativo de mensagens (evento 1.9/1.10 e 1.21/1.54).

A prova documental trazida aos autos corrobora a presunção decorrente da revelia suficiente para a procedência da ação, pois tendo os promovidos recebido a citação, deveriam eles, caso inconformado com as alegações constantes da petição inicial, terem comparecidos a Juízo a fim de apresentar fato constitutivo, modificativo ou extintivo da autora, ônus do qual não se desincumbiu.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

Verifica-se do laudo de vistoria e fotografias constantes do evento 1.17/1.19 que os móveis planejados apresentavam divergências em suas dimensões, além da existência de defeitos em sua fabricação.

Restou comprovada a violação as normas de direito do consumidor visto que, comprovado o atraso na entrega dos móveis planejados e defeitos em sua fabricação e montagem, aptas a acarretar a rescisão do contrato e a condenação dos Requeridos ao ressarcimento dos valores pagos pela Requerente, os quais não foram questionados pelos réus.

Assim, desincumbiu-se a contento a Requerente do ônus de comprovar a existência do direito sobre o qual fundamenta sua pretensão, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC. É de se esclarecer que versa a presente ação também sobre a responsabilidade civil e seus efeitos, que nos dizeres de Maria Helena Diniz (in, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol.

Ed Saraiva, 19ª edição, pág. 39) “é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”.

Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Como é cediço, para a configuração da responsabilidade subjetiva de indenizar deve restar comprovado nos autos a existência de ato culposo ou doloso por parte do agente; o dano na esfera patrimonial ou moral da vítima; bem como o nexo causal que une a conduta do agente e o dano suportado pela vítima.

Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado.

O ato culposo que dará ensejo ao dever de indenizar no caso presente decorre da falha na prestação dos serviços causador dos danos cuja reparação a Requerente pretende.

A Requerente alegou que sofreu prejuízo causados pelo atraso na montagem dos móveis, aliados a defeitos de fabricação e qualidade, além de divergências em suas dimensões.

Para que haja indenização à título de dano material, devem ser comprovados os gastos, com a juntada de documentos correspondentes, tendo a Requerente se desincumbido de forma parcial do ônus que lhe competia.

A título de danos materiais restaram comprovado o pagamento do valor de R$ 11.005,30, mediante o termo de acordo realizado no evento 29.1 dos autos 4076-37.2021.8.16.0058 e a despesa com a desmontagem dos móveis, no valor de R$ 1.700,00 (evento 1.20).

Embora tenha a Requerente informado a realização do pagamento para aquisição dos móveis da quantia de R$ 5.130,00 não apresentou qualquer prova a respeito da sua real efetivação, os quais não podem ser presumidos.

O contrato de prestação de serviços de evento 1.6 não constitui prova acerca de eventual pagamento, por se encontrar desprovido de assinatura das partes. É de se esclarecer que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato, conforme Súmula 37 do STJ.

No presente feito, é inconteste os transtornos sofridos pela Requerente em razão dos atos praticados pelos Requeridos.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em comento, restando configurada a falha na prestação dos serviços por parte dos Requeridos, vez que restou configurado o atraso na entrega dos produtos adquiridos, defeitos em sua fabricação e divergência em suas dimensões.

Tal situação demonstra descaso e desrespeito ao consumidor, que viu frustrada sua expectativa em possuir móveis de qualidade, conforme havia planejado.

Fato é que os Requeridos agiram com descaso e desrespeito, desencadeando sentimentos de impotência, frustração e irritação pelos transtornos ocorridos e impossibilidade de utilização do bem como planejado, sentimentos estes que foram além do mero dissabor, sendo aptos a caracterizar o dano moral.

Além disso, a Requerente se obrigou a dispor de quantia considerável para a aquisição dos produtos, sendo que a incerteza na recuperação do valor disponibilizado também é fato apto a caracterizar o dano moral, na medida em que tira a tranquilidade do consumidor, sua paz de espírito.

O prejuízo de ordem moral restou comprovado no protesto do nome da Requerente (evento 1.16), bem como por ter sido proposta contra a Autora ação monitória (autos 4076-37.2021.8.16.0058), em razão dos cheques sustados, os quais foram postos em circulação pelo Requerido, além de ter sofrido desgastes psicológicos com a desmontagem dos móveis.

No que tange ao quantum indenizatório dos danos morais, inexistindo critérios determinados e fixos para a sua quantificação, recomenda-se que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa.

No caso presente, tendo em vista a situação fática vivenciada pela Requerente, a qual perdura até o momento, bem como pelo grau de culpa dos Requeridos, entendo que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende a recomendação, vez que por ser o Requerido empresa do ramo de móveis planejados é presumível que tenha condições de arcar com o valor fixado.

Isso posto, julgo procedentes os pedidos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c o art. 355, ambos do CPC, a fim de: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, as quais retornarão ao estado em que antes se encontravam; b) condenar os Requeridos, solidariamente, a proceder a restituição do valor pago pela Requerente de R$ 12.705,30 (doze mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos) de forma simples, devidamente corrigido de acordo com índice adotado para os cálculos judiciais desde a data do pagamento, acrescido de juros de mora a contar da citação; c) condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela Requerente, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida de acordo com os índices utilizados para os cálculos judiciais da presente data até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se.

Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
27/01/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 21:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/12/2021 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003067-40.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): Graciele Gimenes Polo Passivo(s): ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO I – Os requeridos não compareceram à audiência de conciliação (evento 31), mesmo citados e intimados para o ato (eventos 34 e 35), razão pela qual decreto a sua revelia, incidindo os efeitos respectivos (art. 20, Lei nº 9.099/95 e art. 346, CPC). Observo, por oportuno, que como já lançado na certidão do evento 35, a intimação da ré pessoa jurídica para participar em audiência, evento 33, foi válida, em razão do que dispõe o artigo 19, §2°, da lei n° 9.099/95. II – Para formar o convencimento necessário a fim de decidir o mérito da presente lide, com base no art. 5º, da Lei nº 9.099/95 e art. 396-NCPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento do valor que pretende ressarcimento. III – Após, voltem conclusos para sentença. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO
26/11/2021 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2021 18:55

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 18:53

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2021 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2021 15:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/06/2021 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:15

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
02/06/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 22:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA
26/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO
12/05/2021 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2021 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003067-40.2021.8.16.0058 Polo Ativo(s): Graciele Gimenes Polo Passivo(s): ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO I – Para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito advém dos fatos narrados e da comprovação da existência de protesto lavrado em nome da reclamante referente aos cheques emitidos para pagamento dos móveis, demonstrando-se convincente, em uma primeira análise, a alegação de desfazimento do negócio em razão da falha na prestação do serviço, conforme recibo de desmontagem dos produtos e demais provas (presunção de boa-fé da parte autora, sob os riscos da litigância de má-fé).

Já o perigo de dano de difícil reparação decorre do fato de que, não sendo concedida a medida, a reclamante terá dificuldades em angariar crédito durante o período em que a demanda é processada.

Ademais, deve-se destacar que a concessão da medida não causa nenhum prejuízo à ré, pois em eventual improcedência da ação, o protesto poderá ser restabelecido (reversibilidade da medida como exige o art. 300, § 3º, NCPC). Destarte, estando presentes os requisitos do artigo 300, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão, até o julgamento final da lide, dos efeitos do protesto constante da intimação do evento 1.16, bem como, para cominar ao réu a obrigação de não efetuar novos protestos em nome da reclamante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta) reais, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.

II – Oficie-se ao Cartório de Protesto Ofício de Campo Mourão/PR, para imediato cumprimento da presente decisão.

III – Cientifique-se o reclamante e intime-se a empresa reclamada, na forma da Súmula 410 do STJ (intimação pessoal). IV – Prosseguindo, cite-se a parte ré, com as advertências legais.

Quanto à audiência de conciliação, posteriormente o processo poderá ser incluído no fórum de conciliação virtual pelo PROJUDI; ser agendada audiência de conciliação por videoconferência ou outro meio eletrônico; ou designada audiência de conciliação presencial quando reaberta a pauta. RUI A.

CRUZ JUIZ SUPERVISOR
26/04/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 13:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/04/2021 09:24

Recebidos os autos
19/04/2021 09:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2021 23:44

Recebidos os autos
18/04/2021 23:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2021 23:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/04/2021 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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