TJPR - 0002785-17.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZILIA AGOSTINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 17/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 29/03/2022 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 19:25

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 23/03/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 23/03/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/06/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 19:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/06/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2021 18:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 20:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2021 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-17.2020.8.16.0129   Processo:   0002785-17.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   06/01/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   OZILIA AGOSTINHO DECISÃO 1.

    Considerando-se que o réu não foi encontrado após tomadas as devidas diligências, e considerando-se que não se admite citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme dispõe o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, remetam-se os autos ao Juízo comum para as devidas providências.                       2.

    Diligências necessárias.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:02

    Declarada incompetência

  • 02/05/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-17.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Indefiro o pedido de procura de endereço do(a) acusado(a), considerando que cabe ao Ministério Público a acusação e, portanto, produzir as provas e buscar endereço, sendo possuidor do poder de requisitar as diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes, nos termos dos artigos 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei nº 8.625/1993 e 47 do CPP.

    Inclusive, esta é a orientação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, para que o Ministério Público no uso de suas atribuições, munido dos programas/sistemas instituídos pelo MPPR, diligencie a busca de diligências.

    Segue trecho descrito na pg. 50 do referido Plano, onde entendo cabível ao presente caso, por analogia: “Imperativo se apresenta a alteração desta rotina.

    Ao Ministério Público, investido da titularidade da ação penal, incumbe a adoção de medidas necessárias ao encargo probatório.

    A apresentação das certidões de antecedentes criminais do acusado é encargo que não pode ser transferido ao Judiciário.

    As certidões positivas constituem matéria probatória passível do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e como tal, assim como as demais provas documentais e periciais, encerram encargo probatório do Órgão ministerial.

    Importa, neste sentido, de modo a desonerar o Judiciário de inúmeros pedidos de diligências junto às diversas instâncias judiciais, formulados pelo Ministério Público, aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), o INFOSEG (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública,  Justiça e Fiscalização) e o INFOPEN (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), a fim de que o Judiciário, nos módulos, consulte a alimentação de dados,  e o Ministério Público no perfil de consulta, tenham amplo acesso aos dados ali  constantes, o que permitiria, de um lado, a alimentação mais rápida do sistema  com a inclusão dos dados referentes a processos em trâmite e, de outro, a extração  imediata de certidão de antecedentes, sem necessidade de ofício ao órgão policial e  às demais Comarcas e/ou Seções Judiciárias, assim como à Justiça Eleitoral”. (Plano de Gestão para Funcionamento de Varas Criminais do CNJ, p. 50). 2.

    Ciência ao MP.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/04/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 01:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2021 19:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/11/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2020 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 19:05

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 17/09/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/06/2020 23:21

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 23:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 17:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/06/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/06/2020 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 10/06/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 02/06/2020 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/06/2020 17:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/05/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2020 19:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/02/2020 08:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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