TJPR - 0027364-93.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE DOS REIS

CPF *91.***.*58-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 23:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 22:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2022 20:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 16/11/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 16/11/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 16/11/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 16/11/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 08/11/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 08/10/2022 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2022 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 22:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 11:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027364-93.2014.8.16.0014   Processo:   0027364-93.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   06/04/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JULIANA BERNARDES SIQUEIRA Réu(s):   LUIZ HENRIQUE DOS REIS I – RELATÓRIO.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUIZ HENRIQUE DOS REIS, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico), com incidência da Lei n.º 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida no dia 10 de agosto de 2017 (mov. 17.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal.

    Na manifestação de mov. 166.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição virtual do delito de lesão corporal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual.

    Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade.

    Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade.

    Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa.

    Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano.  Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do código penal.

    Logo, a denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2017 (mov. 17.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória.

    Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto.

    III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LUIZ HENRIQUE DOS REIS, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

    Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP.

    No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    P.R.I Oportunamente, arquivem-se.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 27/04/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 17:42

    PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 17:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO RICARDO BENTO

  • 11/05/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 15:47

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 15:42

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2019 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/09/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 13:24

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 19/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2019 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2019 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 11:26

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2019 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/08/2019 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2019 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2019 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 12:36

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2019 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2019 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2019 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2019 13:18

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023197-33.2014.8.16.0014

  • 28/02/2019 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2018 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/08/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 14/05/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 25/02/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/09/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2017 12:42

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 10:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 10:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 17:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2017 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2017 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2017 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2017 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 15:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/07/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 15:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/07/2017 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/07/2017 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2016 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2016 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2016 18:20

    APENSADO AO PROCESSO 0023197-33.2014.8.16.0014

  • 31/07/2015 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2015 12:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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