TJPR - 0001213-98.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALURGICA VORMAQ LTDA - ME

CNPJ: 24.480.455/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 18/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/08/2022 17:01

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 11/08/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 20:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-98.2020.8.16.0202   Processo:   0001213-98.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$3.617,32 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   METALÚRGICA VORMAQ LTDA - ME Defiro o pedido retro.

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito.

    Na mesma oportunidade, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça constatar se a executada está em atividade.

    Realizada a penhora, intime-se o executado para, em querendo, opor embargos.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 21/09/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-98.2020.8.16.0202   Processo:   0001213-98.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$3.617,32 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   METALÚRGICA VORMAQ LTDA - ME 1) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 2) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 3) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 4) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 25 de junho de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 30/08/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/06/2021 18:15

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/06/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-98.2020.8.16.0202   Processo:   0001213-98.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.617,32 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   METALÚRGICA VORMAQ LTDA - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:43

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/01/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 19:30

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE METALÚRGICA VORMAQ LTDA - ME

  • 06/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 21:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 22:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2020 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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