21/08/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/07/2025 15:36

Recebidos os autos
30/07/2025 15:36

Juntada de CUSTAS
30/07/2025 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2025 18:09

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2025 17:14

INDEFERIDO O PEDIDO
14/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/09/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 12:32

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/08/2024 19:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
29/08/2024 14:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
28/08/2024 16:45

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
28/08/2024 15:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 15:10

Processo Desarquivado
01/08/2024 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 17:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/07/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
22/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 17:51

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2023 18:23

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:20

Expedição de Mandado
31/10/2023 12:09

DEFERIDO O PEDIDO
30/10/2023 14:27

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 00:46

Processo Desarquivado
28/06/2023 23:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/06/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 19:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:49

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2022 17:09

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 12:12

Expedição de Mandado
17/08/2022 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 17:24

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2022 12:59

Recebidos os autos
28/01/2022 12:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/01/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
27/01/2022 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-91.2020.8.16.0202 Processo: 0000528-91.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.335,47 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): WMF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP O Município de São José dos Pinhais requer a inclusão no polo passivo do feito da empresa WMF Serviços de Alimentação LTDA. (CNPJ - 10.***.***/0001-32) afirmando ser esta empresa matriz da devedora ora executada.

Pois bem.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária.

Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2.

Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente.

Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp1490814/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) Defiro, portanto, o pedido retro.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação afim de incluir no polo passivo do feito WMF Serviços de Alimentação LTDA. (CNPJ - 10.***.***/0001-32). 2.

Feito isto, renove-se a penhora de valores nos termos da decisão de evento 43.1, face ao CNPJ da matriz da executada, na modalidade "teimosinha".

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 17 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
17/09/2021 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
17/09/2021 15:07

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 11:32

Recebidos os autos
26/07/2021 11:32

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
26/07/2021 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2021 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2021 16:54

Conclusos para decisão
23/06/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 09:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-91.2020.8.16.0202 Processo: 0000528-91.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.335,47 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): WMF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 18:43

Alterado o assunto processual
05/04/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 17:45

Conclusos para decisão
03/03/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/10/2020 15:50

Recebidos os autos
08/10/2020 15:50

Juntada de CUSTAS
08/10/2020 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2020 10:25

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WMF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP
08/09/2020 16:20

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2020 16:20

Juntada de COMPROVANTE
08/09/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2020 19:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/07/2020 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2020 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2020 11:46

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2020 23:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2020 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2020 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/01/2020 18:32

Recebidos os autos
29/01/2020 18:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/01/2020 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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