TJPR - 0009332-07.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 10:12

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2025 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2025 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2025 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025

  • 23/06/2025 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2025 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2025 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 21:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/01/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2024 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 11/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/11/2023 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001763-03.2023.8.16.0004

  • 27/08/2023 09:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 18:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/04/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 17/11/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/09/2022 03:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 06:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 23/09/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 15/09/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/06/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/06/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/06/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 31/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009332-07.2013.8.16.0004/3 Recurso:   0009332-07.2013.8.16.0004 ED 3 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Compensação de Prejuízo Embargante(s):   CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME Embargado(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. diante da decisão que inadmitiu recurso extraordinário por si interposto.

    O embargante defende que a simples leitura do artigo 1.003, § 6.º do CPC “deixa claro que apenas os feriados locais, ou seja, os que ocorrem exclusivamente no Juízo a quo, é que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso” mas que “o feriado utilizado para justificar a tempestividade do recurso não é local, e sim, nacional, de modo que se torna completamente desnecessária a sua comprovação por meio da juntada dos atos normativos que o instituiu.” Na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, constou expressamente: “Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível (acórdão no mov. 19.1) deu-se na data de 23.11.2020 (mov. 21), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 04.12.2020 (mov. 24).

    Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada no decreto e na resolução anteriormente citados, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação.

    Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.

    O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição" (AI 681.384-ED, Relª.

    Minª.

    Ellen Gracie).

    Sendo assim, a parte deveria comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais nos tribunais locais, conforme disposição expressa do artigo 1.003, § 6º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso.” – mov. 19.1, Recurso Extraordinário Pois bem.

    A despeito dos argumentos recursais, observa-se que o posicionamento adotado por esta 1.ªVice-Presidência tanto em relação à necessidade de comprovação da suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), quanto da suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período), não destoa do hodierno entendimento da Suprema Corte: “(...) A comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC)." (ARE 1293188 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021 – destacamos.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A parte agravante não observou o prazo para a interposição do recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

    A comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC). 3.

    Agravo regimental desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285144 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) - destacamos Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.

    CPC/73.

    SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO COMPROVAÇÃO.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2.

    No caso, foi apontada a intempestividade do apelo extremo, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Suprema Corte.

    Nas razões do presente recurso, a parte Recorrente, no entanto, não ataca tal fundamento, limitando a alegar que foi patrocinada por defensor dativo, sem, contudo, também, fazer a devida comprovação de tal assertiva. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE 1135140 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020) - destacamos De mais a mais, não obstante o Dia da Justiça seja celebrado nacionalmente no dia 8 de dezembro, cabe a cada um dos Estados transferir o respectivo feriado para outro dia, conforme a necessidade.

    Em consequência, não há como presumir a ocorrência da respectiva suspensão do expediente na data criada pela Lei 1.408/51 e também prevista no artigo 62, IV da Lei 5.010/66, cabendo à parte, na interposição do recurso comprovar a respectiva suspensão do expediente confirmada por ato normativo local.

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

  • 20/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2021 18:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/05/2021 18:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 18:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 20:14

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:09

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 23:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009332-07.2013.8.16.0004/2   Recurso:   0009332-07.2013.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente(s):   CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ     O Recurso Extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade.   Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).

    Portanto, a petição recursal juntada em 27.01.2021 está intempestiva.   Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível (acórdão no mov. 19.1) deu-se na data de 23.11.2020 (mov. 21), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 04.12.2020 (mov. 24).

    Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada no decreto e na resolução anteriormente citados, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação.

    Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.   O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição" (AI 681.384-ED, Relª.

    Minª.

    Ellen Gracie).   Sendo assim, a parte deveria comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais nos tribunais locais, conforme disposição expressa do artigo 1.003, § 6º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbrou no presente caso.   Ainda, nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ADMINISTRATIVO.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PROVA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU DE FERIADO LOCAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    Embora tenha este Tribunal, a partir do julgamento do RE 626.358 AgR, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, DJe 23.8.2012, admitido a possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso extraordinário por ocasião da interposição de agravo regimental, o Novo Código de Processo Civil dispõe, no art. 1003, § 6º, ser dever do recorrente a comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso. 2.

    Agravo Regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC." (ARE 1132411 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020).   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A parte agravante não observou o prazo para a interposição do recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

    A comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC). 3.

    Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE 1294039 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). - Grifei   Ademais, cumpre destacar que "(...) A comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC)." (ARE 1293188 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021 - Destaquei).   Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto.   Intime-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR03  

  • 27/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2021 15:05

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 12/04/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/04/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/02/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 23:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2021 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/01/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/01/2021 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/01/2021 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2021 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 10:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 10:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/10/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 06/10/2020 18:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 12:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2020 13:10

    Sentença CONFIRMADA

  • 24/08/2020 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 18/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 15:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2020 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 10:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME REPRESENTADO(A) POR VAGNER AZEVEDO CAMPOS

  • 02/06/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2019 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/03/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 19:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/09/2018 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2018 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2017 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2016 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME REPRESENTADO(A) POR VAGNER AZEVEDO CAMPOS

  • 01/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 16:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/06/2016 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/04/2016 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2016 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME REPRESENTADO(A) POR VAGNER AZEVEDO CAMPOS

  • 22/01/2016 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/01/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2015 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMPOS & CIA LTDA. - ME REPRESENTADO(A) POR VAGNER AZEVEDO CAMPOS

  • 15/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2015 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2015 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/10/2014 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2014 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2014 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2014 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2014 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/10/2014 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 13:54

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2014 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2014 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2014 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2014 14:48

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2014 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2014 17:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/03/2014 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2013 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2013 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2013 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/12/2013 18:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2013 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2013 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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