TJPR - 0008115-89.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULA SABRINA BRIME

CPF *26.***.*52-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 18/05/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/02/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 24/02/2023 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/02/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/12/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 08:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 24/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 19:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/10/2022 21:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/04/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2022 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/12/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/11/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/09/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008115-89.2020.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Faz-se necessária a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

    Isto porque, compulsando os autos para prolação de decisão saneadora, verifica-se que postulou a parte autora em sua exordial que fosse invertido o ônus da prova e aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2.

    A aplicação do CDC objetiva a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica de consumo, prevendo mecanismos que conferem equilíbrio e transparência a tais relações, tendo sido considerado o critério da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de estabelecer um conceito mais amplo e justo de consumidor, abarcando, sob este prisma, determinadas relações que se estabelecem no desenrolar de uma cadeia produtiva.

    Assim sendo, entendo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º do CDC.

    Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

    CONSUMIDOR.

    RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA.

    INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC).

    MOMENTO DA INVERSÃO.

    PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

    A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC).

    Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.

    A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo).

    Doutrina.

    Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).

    Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil.

    A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

    Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802.832/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    HOSPITAL E MÉDICO.

    DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    ERRO MÉDICO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    NÃO PROVIMENTO. 1.

    A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). 3.

    Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 355.628/RO, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) 3.

    Isto posto, a partir da análise das argumentações empreendidas pelas partes, bem como os documentos acostados aos autos, constato ser inafastável a incidência dos princípios e regras constantes do  Código de Defesa do Consumidor  e, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, do CDC), excetuando-se a extensão dos danos que ainda incumbe ao autor, considerando o exposto no art. 371 e 373 § 2° do CPC, vez que não há como se inverter o ônus quanto a situações em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4.

    Assim, diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e a fim de evitar futuras nulidades por cerceamento de defesa, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na oportunidade, deverá especificar interesse na produção de provas, de forma individualizada, objetiva e fundamentada, indicando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 5.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize o contraditório à parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis.

    Caso postulem a produção de provas, voltem para decisão saneadora; porém, persistindo a ausência de produção de provas nos autos, voltem para prolação de sentença. 6.

    Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias. 29 Pinhais, data da assinatura digital.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito    

  • 26/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2021 10:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/02/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 21:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2020 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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