TJPR - 0011567-23.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL

CNPJ: 07.108.956/0002-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 08/11/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:06

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/10/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/10/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/10/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL

  • 13/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/08/2024 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:57

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/03/2024 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 21:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2023 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/04/2023 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/03/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2022 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 20:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL

  • 22/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL

  • 21/09/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011567-23.2018.8.16.0019   Processo:   0011567-23.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.674,98 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada, citada por edital, sustentou, por meio de sua curadora especial, o seguinte: (i) nulidade da citação editalícia; (ii) prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2009 a 2014.

    Após resposta do credor (54), vieram os autos conclusos. 2.

    A citação ficta é, de fato, nula, na medida em que, ainda que tenham sido esgotadas as vias ordinárias par tentativa de localização do paradeiro da parte executada (movs. 16 a 31), não se tentou citá-la através de mandado, mas somente por carta.

    Não foi observado, com efeito, o disposto no art. 8º da LEF e na Súmula nº 414 do STJ.

    Vejamos o que entende o c.

    STJ a esse respeito: “[...]. 2.

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. [...]. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Para o eg.

    TJPR: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA EMBARGANTE.

    PROVIMENTO. (I) EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CABIMENTO SOB A CONDIÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (PELO CORREIO E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA).

    EXEGESE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ENUNCIADO NA SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NÃO OCORRÊNCIA EM CONCRETO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NEM TAMPOUCO NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

    NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005620-91.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Juiz Alexandre Kozechen -  J. 15.03.2021) Declaro, com efeito, a nulidade da citação por edital.

    No que diz respeito à prescrição, cumpre observar, de início, que o prazo prescricional na hipótese (ação para cobrança de crédito de natureza tributária) é de cinco anos, a teor do disposto no art. 174 do CTN.

    O presente feito foi ajuizado em 18.4.2018.

    Assim, todos os débitos fiscais constituídos antes de 18.4.2013 (mov. 1.1, p. 2) estão prescritos.

    Em razão do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 51 para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e de reconhecer a prescrição, de direito material, de todos os débitos fiscais constituídos antes de 18.4.2013 (mov. 1.1, p. 2), nos termos da fundamentação.

    Int.

    Condeno o credor no pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da parte executada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor declarado prescrito (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, § 2° e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Esta verba deverá ser executada em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual.) À Advogada FRANCIELLE FERREIRA DERENGOSKI (OAB/PR 78.527), arbitro honorários no importe de R$ 1.200,00, conforme parâmetros da tabela de honorários anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE. (A verba será custeada pelo Estado do Paraná (art. 134 da CF/88) e basta a apresentação de cópia deste provimento à PGE para percepção do montante, sem a necessidade de expedição de certidão de honorários.) 3.

    Preclusa esta decisão: a) intime-se o exequente para que junte CDA retificada, que desconsidere os débitos fiscais constituídos antes de 18.4.2013, prescritos; b) EM SEGUIDA, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido em todos os endereços identificados nas buscas judiciais de movs. 16 a 31, observadas as diretrizes da decisão inicial – mov. 10.

    Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:09

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/03/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ABENCOADO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FILIAL

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/10/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/07/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/06/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 12/03/2020 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 01/11/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/09/2019 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 05/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/09/2018 13:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/08/2018 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2018 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 10:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2018 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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