19/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
19/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
18/07/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
10/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE CARVALHO
10/07/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
07/07/2025 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2025 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2025 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2025 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2025 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:28

Juntada de ACÓRDÃO
04/06/2025 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2025
23/05/2025 14:27

Recebidos os autos
01/11/2024 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/10/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 19:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
18/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
18/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
18/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
16/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 18:43

Expedição de Certidão DE RECURSO
03/10/2024 05:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
28/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
28/09/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
13/09/2024 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 13:26

Expedição de Certidão DE RECURSO
02/09/2024 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/08/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
23/08/2024 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2024 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
05/08/2024 12:45

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
24/06/2024 18:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
29/05/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
29/05/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
27/05/2024 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 06:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2024 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/02/2024 23:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
16/02/2024 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
16/02/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
16/02/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
07/02/2024 02:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2024 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 01:35

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
03/02/2024 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
03/02/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
26/01/2024 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 17:00

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
01/11/2023 11:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/11/2023 11:38

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/09/2023 19:32

Conclusos para decisão
19/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
19/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
10/08/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/07/2023 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/05/2023 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2023 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2023 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/05/2023 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2023 19:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/04/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2023 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
05/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2023 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2022 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/12/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/10/2022 09:26

Recebidos os autos
04/10/2022 09:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/10/2022 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 17:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/05/2022 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MONTEFLOGIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
11/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAUL HENRIQUE DA SILVA MONTEFOGLIA
24/02/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 12:39

Recebidos os autos
10/02/2022 12:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 02:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2021 14:25

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2021 16:36

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2021 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2021 18:19

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 23:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 17:50

Expedição de Mandado
14/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE CARVALHO VIEIRA
07/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:59

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:34

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-35.2020.8.16.0190 Processo: 0000657-35.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$10.384,12 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DE CARVALHO VIEIRA Polo Passivo(s): ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR FLAVIO LEMOS

Vistos. 1.

Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de autos de infração movida por Maria Aparecida Carvalho Vieira em face de Flávio Lemos e DETRAN/PR.

Alegou a autora é proprietária motocicleta Honda/CF125 FAN KS, placas AUN-2186, que entregou o bem como forma de pagamento a Flávio Lemos; que, após este não cumprir com o acordado, o procurou e foi informada que o veículo havia sido vendido para um “desmanche”.

Disse que passou a receber notificações de infrações de trânsito e descobriu que a moto está na posse da empresa Armazém da Água.

Narrou que, em 29/12/2020, a motocicleta colidiu com o veículo Hyundai HB20, branco, 4 portas, placas AZZ-2975, que a proprietária do referido veículo procurou a autora, pois a moto está em seu nome e, após negociação, a empresa Monteflogia Distribuidora de Bebidas Ltda pagou o conserto do veículo.

Ante a reiterada prática de infrações, requereu a busca e apreensão da motocicleta (seq. 54.1).

Pois bem.

Consoante artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira.

Quanto ao primeiro pressuposto, leciona a doutrina que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (DIDIER JR., Fredie et al.

Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11 ed.

Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 609) conjugada com “uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Idem.

Ibidem. p. 610) O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos.

Em relação ao segundo pressuposto, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para a entrega da tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (Idem.

Ibidem. p. 611).

Digo de nota que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Direito Processual Civil. vol. 2. 36 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573).

Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo, segundo doutrina de Luiz Guilherme Marinoni.

Pois bem, no caso em tela, tenho que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento.

Isto porque, em que pese todos os argumentos e provas juntados, a busca e apreensão da motocicleta não assegura o pedido final da autora – declaração de nulidade das infrações, reconhecimento da alienação da motocicleta em 2014 e transferência dos débitos pendentes ao requerido Flávio Lemos.

A busca e apreensão visa apreender o bem anteriormente dado em garantia do pagamento de um financiamento ou empréstimo, cuja obrigação do devedor está em atraso.

Não é o caso dos autos.

Frise-se, ainda, que não há referência a motocicleta Honda/CF125 FAN KS, placas AUN-2186 no instrumento particular de cessão de posse (seq. 1.9).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

Cite-se o réu Flavio Lemos, no endereço apontado no seq. 53.1, conforme determinado no item 2 do seq. 39.1. 3.

Manifeste-se os réus acerca da inclusão no polo passivo requerida pela parte autora, em 10 dias. 4.

Intimem-se.

Maringá, 23 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 20:14

INDEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
14/04/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 00:48

Juntada de Certidão
02/10/2020 00:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
20/08/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/08/2020 19:07

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
03/08/2020 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/07/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 18:49

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO LEMOS
26/05/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARMAZÉM DA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA ME
20/05/2020 14:50

Juntada de Petição de contestação
13/04/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/03/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/03/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2020 17:46

Conclusos para decisão
14/02/2020 12:01

Recebidos os autos
14/02/2020 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2020 12:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/02/2020 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 12:01

Declarada incompetência
07/02/2020 14:35

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/02/2020 14:32

Juntada de Certidão
07/02/2020 14:02

Recebidos os autos
07/02/2020 14:02

Distribuído por sorteio
05/02/2020 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2020 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2020 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007542-88.2018.8.16.0011

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Nilmar de Oliveira Andrade

Advogado: Sidney Coradassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0002021-24.2020.8.16.0196

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Gabriel Felipe Nogueira dos Santos

Advogado: Adriana Ruiz Bertolazzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2020 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0008082-69.2018.8.16.0001

Andrea Ivo

Wender Alves Leao

Advogado: Lamartine Nunes de Sousa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0007501-44.2020.8.16.0014

Omar Custodio Vieira

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Mariana Vieira Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000657-35.2020.8.16.0190

Estado do Parana

Maria Aparecida de Carvalho Vieira

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/12/2024 17:30

Exibir Processo