TJPR - 0004998-28.2012.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 80.402.746/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO CARLOS BATISTA

CPF *51.***.*74-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

  • 07/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:58

    Processo Reativado

  • 29/04/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 23:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2021 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 17:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2021 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004998-28.2012.8.16.0112   Processo:   0004998-28.2012.8.16.0112 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$6.046,19 Exequente(s):   RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s):   JULIANO CARLOS BATISTA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após trâmite regular, a exequente comunicou a realização de composição entre as partes para a satisfação integral do débito (mov. 288.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido. 2.

    As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 3.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinta a presente execução na forma do art. 924, incisos II e III, do CPC. 4.

    EXPEÇA-SE ofício à empregadora FRIMESA comunicando a presente decisão para que suspenda a penhora do salário do executado. 5.

    EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores eventualmente depositados pela empregadora, devendo ser transferidos à conta do executado conforme informado ao mov. 288.1. 6.

    Eventuais custas remanescentes pelo executado, conforme pactuado. 7.

    Levantem-se eventuais constrições existentes sobre bens do executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Homologo a dispensa do prazo recursal.

    Transitado em julgado e promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.

    Marechal Cândido Rondon, data do sistema.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 24/09/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 24/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/09/2021 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/07/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004998-28.2012.8.16.0112   Processo:   0004998-28.2012.8.16.0112 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$6.046,19 Exequente(s):   RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s):   JULIANO CARLOS BATISTA Vistos, etc. 1.

    No que se refere aos valores oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do executado, nos termos do art. 2º, parágrafo 2° da Lei 8036/90, o FGTS depositado em conta vinculada é absolutamente impenhorável.

    Com efeito, tem-se que a liberação dos valores depositados fora as hipóteses legais é medida excepcional e extrema que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, não havendo quaisquer mitigações.

    Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal do Justiça no julgamento do REsp 1.619.868:   RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    PENHORA.

    SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

    FGTS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

    Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4.

    A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.

    De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

    Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.

    O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6.

    Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7.

    Recurso especial não provido. (STJ – Resp: 1619868 SP 2014/0165311-7, Relator; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do Julgamento: 24/14/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da publicação: DJe 30/10/2017) Grifou-se.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores referentes ao FGTS do executado.

    Por sua vez, no que se refere à penhora salarial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de prestar alimentos.

    Ou seja, houve a mitigação da impenhorabilidade do salário do executado, conforme se depreende do r. julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA.

    EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

    QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

    Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2.

    A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3.

    Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público.

    Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada.4.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 2.

    Assim sendo, considerando a possibilidade de penhora de fração salarial, desde que preservada à dignidade do devedor e de sua família (Resp n° 1. 818.716 – SC), bem como como a infrutividade das demais diligências para localização de bens, diante da quantia auferida pelo executado, conforme demonstra o holerite acostado ao mov. 247.1, DEFIRO a penhora, limitada ao percentual de 15% (quinze por cento) do salário do executado até o integral cumprimento da obrigação. 3.

    Intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, §2º).

    Intimações e diligências necessárias   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2020 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/12/2020 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 22:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/03/2020 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 08:36

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/12/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2019 16:19

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 29/07/2019 09:12

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 21:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 16:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 23:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 08:34

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2018 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2018 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VILMAR GIEHL

  • 25/06/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2018 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 09:59

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/03/2018 10:27

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 16:37

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2017 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/11/2017 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/10/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2017 11:30

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2017 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2017 13:19

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2017 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2017 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 08:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/04/2017 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 08:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/04/2017 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2017 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2017 12:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 12:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/12/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2016 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/08/2016 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/08/2016 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2016 13:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 13:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2016 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2016 12:18

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 08:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2016 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/12/2015 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/12/2015 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 18:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2015 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2015 07:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2015 07:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2015 07:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2015 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2015 10:20

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2015 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2015 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2015 11:41

    Processo Reativado

  • 25/06/2015 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2015 08:49

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2015 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2015 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2015 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2015 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2014

  • 11/12/2014 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2014 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 16:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2014 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2014 13:24

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2014 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2014 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2014 11:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/05/2014 09:58

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2014 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2014 12:52

    Recebidos os autos

  • 07/02/2014 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2014 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2014 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2014 10:24

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2014 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2013 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2013 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2013 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2013 17:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/04/2013 18:19

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2013 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 01/04/2013 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2013 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 15:41

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2012 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2012 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2012 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2012 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2012 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2012 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2012 09:14

    Despacho

  • 04/10/2012 08:54

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 08:52

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2012 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2012 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2012 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2012 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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