STJ - 0025788-97.2020.8.16.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0025788-97.2020.8.16.0000/2   Recurso:   0025788-97.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   EUNICE DE LOURDES MOTTA município DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O recorrente arguiu violação aos artigos 9º, inciso I, 97 e 108, § 1º, do Código Tributário Nacional, por entender não ser possível a “inclusão de custas para emissão de precatório, por não existir previsão legal específica na lei estadual de regência de custas, tendo havido o uso explícito de analogia, que é vedada no âmbito do direito tributário e, portanto, às custas judiciais, assim como, sucessivamente, ao debate quanto à falta de atenção à razoabilidade e à proporcionalidade em seu montante” (mov. 1.1).

Oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

De início, destaca-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária” (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020).

Indo adiante, o Colegiado local assim decidiu: “(...) O cerne do recurso está consubstanciado na inclusão das despesas para emissão de precatório na conta de custas judiciais.

Em breve retrospectiva dos autos, extrai-se da conta que o contador judicial indicou que as cobranças das custas da expedição do precatório são cotadas “conforme enunciado orientativo nº 31/2016 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS e Ofício Circular nº 1/2018 da Central de Precatórios” (mov. 104.1). (...) Com efeito, o Regimento de Custas do Estado do Paraná previu expressamente a hipótese de incidência para o “processamento do pedido de precatório” e pela “expedição de requisições de pequeno valor”, a teor da alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, conforme Enunciado nº 31/2016, calhando transcrevê-lo: “- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea ‘a’ do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente; - As custas da ‘execução invertida’ devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença.” Desta feita, ao contrário das alegações do agravante, há previsão legal, pois, as custas para o processamento do precatório estão corretamente relacionadas no supracitado regimento.

Consequentemente, inexiste o uso de analogia, tampouco “enquadramento forçado” da emissão de precatório e violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que o artigo 108 do CTN[1] só permitiu a utilização dos princípios gerais de direito público (razoabilidade e proporcionalidade) na hipótese em que não houver disposição legal expressa.

No que tange a insurgência quanto à base de cálculo das custas, igualmente não assiste razão ao agravante.

A propósito, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados pela a ilustre Magistrada Dra. Ângela Maria Machado, ao julgar caso idêntico e originário da mesma Comarca de Londrina, in verbis: “No caso, a cobrança das custas processuais, conforme disposição do Regimento de Custas, é vinculada ao valor da causa, em atenção à tabela prevista no item I da tabela IX do anexo I do Regimento de Custas, já referido.

E, embora não se negue que as custas processuais possuem natureza de taxa, estas que devem ter seu montante calculado com equivalência razoável com o custo real do serviço ao qual se referem, o E.

Superior Tribunal Federal emana sólido entendimento pela possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, orientação que foi reafirmada no julgamento da ADI 3.826/GO, de relatoria do Ministro Eros Grau, assim ementado: (...)” (mov. 26.1 – Agravo de Instrumento).

Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou suas conclusões com base em atos normativos locais (Enunciado Orientativo nº 31 do FUNJUS e no Ofício Circular nº 01/2018 da Central de Precatórios), de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, “mutatis mutandis”, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

TAXA JUDICIÁRIA.

RECOLHIMENTO.

LEGISLAÇÃO LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1.

Hipótese em que a Corte de origem decidiu que "o INSS, na qualidade de autarquia previdenciária, é isento do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 17, IX da Lei 3.350/99, ressalvada a obrigação de pagamento da taxa judiciária (...)". 2.

Nota-se que a demanda foi dirimida com base na Lei Estadual 3.350/1999.

Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.

Recurso Especial não provido” (REsp 1634755/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19