TJPR - 0001150-11.2021.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2025 13:47
Recebidos os autos
-
09/04/2025 13:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/04/2025 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/04/2025 18:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2025 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/09/2024 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2024 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/08/2024 18:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/08/2024 18:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/06/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 14:59
Recebidos os autos
-
30/04/2024 14:59
Juntada de CUSTAS
-
30/04/2024 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2024 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/04/2024 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 15:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/04/2024 15:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
-
11/04/2024 12:58
Recebidos os autos
-
11/04/2024 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024
-
11/04/2024 12:58
Baixa Definitiva
-
11/04/2024 12:58
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 12:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/04/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DE OLIVEIRA
-
12/03/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 10:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/03/2024 15:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/01/2024 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 14:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2024 13:30
-
16/01/2024 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2024 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 18:50
Pedido de inclusão em pauta
-
16/01/2024 18:50
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
11/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 09:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
-
28/11/2023 10:15
Pedido de inclusão em pauta
-
28/11/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 12:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/11/2023 12:39
Recebidos os autos
-
13/11/2023 12:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/11/2023 12:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/11/2023 11:50
Recebido pelo Distribuidor
-
01/11/2023 13:54
Recebidos os autos
-
01/11/2023 13:54
Recebidos os autos
-
01/11/2023 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/11/2023 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2023 14:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/08/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 13:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/07/2023 14:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/07/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 13:19
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
13/02/2023 14:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/11/2022 08:35
Recebidos os autos
-
27/11/2022 08:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2022 09:17
Recebidos os autos
-
02/08/2022 09:17
Juntada de CUSTAS
-
02/08/2022 09:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DE OLIVEIRA
-
27/05/2022 18:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
-
27/05/2022 18:49
Recebidos os autos
-
27/05/2022 18:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
-
27/05/2022 18:49
Baixa Definitiva
-
27/05/2022 18:49
Baixa Definitiva
-
27/05/2022 18:49
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 18:49
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/04/2022 16:31
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
05/04/2022 15:20
Recebidos os autos
-
05/04/2022 15:20
Juntada de CIÊNCIA
-
05/04/2022 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2022 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 10:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 18:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/02/2022 15:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
08/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DE OLIVEIRA
-
01/02/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 15:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 13:30
-
27/01/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 09:30
Pedido de inclusão em pauta
-
27/01/2022 09:30
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
20/01/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/01/2022 16:38
Juntada de Petição de contestação
-
11/12/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 09:58
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 04:39
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
01/12/2021 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 13:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
23/11/2021 21:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
17/11/2021 09:20
Pedido de inclusão em pauta
-
17/11/2021 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 02:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 02:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 20:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 13:30
-
26/10/2021 12:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2021 08:08
Recebidos os autos
-
26/10/2021 08:08
Juntada de PARECER
-
25/10/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 16:57
Pedido de inclusão em pauta
-
25/10/2021 16:57
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
18/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 20:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/10/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 13:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
04/10/2021 09:54
Pedido de inclusão em pauta
-
04/10/2021 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 11:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 09:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/09/2021 02:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 11:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2021 01:06
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
31/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 14:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 14:44
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2021 14:41
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/07/2021 14:41
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/07/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/07/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 08:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/07/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 12:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/07/2021 12:23
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/07/2021 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
06/07/2021 17:58
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/06/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 18:41
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
25/06/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:11
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/06/2021 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 00:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/06/2021 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 21:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/06/2021 13:37
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
08/06/2021 14:01
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:01
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
02/06/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2021 13:47
Recebidos os autos
-
01/06/2021 13:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
-
01/06/2021 13:47
Baixa Definitiva
-
01/06/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:34
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/05/2021 19:45
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
18/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/05/2021 09:32
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/05/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/05/2021 15:16
Distribuído por sorteio
-
13/05/2021 14:34
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/05/2021 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CLAITON JOSE DE OLIVEIRA
-
04/05/2021 15:11
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/05/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:22
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
27/04/2021 18:31
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
27/04/2021 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:26
DECLARADO IMPEDIMENTO
-
27/04/2021 16:49
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
27/04/2021 14:32
Recebidos os autos
-
27/04/2021 14:32
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
27/04/2021 14:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
27/04/2021 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:04
Recebidos os autos
-
27/04/2021 09:04
Juntada de CUSTAS
-
27/04/2021 09:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
Processo: 0001150-11.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLAITON JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar em caráter antecedente cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Claiton Jose de Oliveira em face do Estado do Paraná.
Requer a concessão de liminar.
Instrui a inicial com documentos.
Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial.
Decido. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.
No presente caso, o valor atribuído a causa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o autor pessoa física e o réu o Estado do Paraná, ente federativo.
Sobre o tema, cito o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO.
JUIZ DE DIREITO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.
VALOR DA CAUSA INFERIRO A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
A Lei nº 12.153/09, no seu art. 5º, autoriza que figurem como réus de ações no JEFP os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, além das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, mas não exclui a possibilidade de outra pessoa (física ou jurídica) integrar o polo passivo em litisconsórcio com o ente público, no mesmo juízo. 2.
Precedentes desta Corte em casos idênticos envolvendo a mesma pessoa jurídica (FUNDATEC) que está no polo passivo juntamente com o Estado. 3.
No caso, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 8.862,50, critério esse que é utilizado para aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é crível admitir que a competência para julgamento do feito dever ser mantida no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, devendo os autos retornarem ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre para o prosseguimento do feito.
Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito negativo de competência nº *00.***.*66-06, 3ª CC, TJRS, RS, Relator Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/09/2019). Deste modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, visto que no presente feito, o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições do artigo 2º, §§ 1º, 2º, e artigo 5º da Lei 12.153/2009.
Remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, com urgência face ao pleito liminar, com as anotações e baixas de praxe.
No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
26/04/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2021 18:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2021 16:15
Declarada incompetência
-
26/04/2021 13:19
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/04/2021 13:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/04/2021 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2021 15:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
23/04/2021 15:16
Recebidos os autos
-
23/04/2021 15:16
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 13:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/04/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2021
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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