TJPR - 0001829-52.2018.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLEONIR JOSE DA SILVA

CPF *58.***.*96-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 18:44

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2022 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MEIRELICE GIRELLI

  • 22/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 09:14

    Juntada de LAUDO

  • 19/08/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MEIRELICE GIRELLI

  • 20/06/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2022 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 19:35

    NOMEADO PERITO

  • 23/03/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/03/2022 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001829-52.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLEONIR JOSÉ DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou com conversão para aposentadoria por invalidez.

    Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é trabalhadora doméstica e encontra-se acometida por moléstia que a incapacita para o labor habitual - Coriorretinopatia serosa central em olho direito; Focos puniformes de hiperintensidade de sinais, relacionados á isquemia e/ou gliose por microangiopatia; requereu benefício junto à parte ré que restou indeferido por suposta ausência de comprovação da qualidade de segurada - NB nº 623.042.257-7; que a motivação se deu de forma equivocada, uma vez que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

    Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, conceder aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou no caso amparo assistencial, a partir do requerimento administrativo; 2) condenar ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e com incidência de juros de mora até a data da efetiva quitação.

    Ademais, requereu: a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00.

    Juntou documentos.

    Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré.

    A parte ré foi regularmente citada (mov. 10). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré ofereceu contestação (mov. 11.1).

    Alegou a falta de requerimento administrativo e o não exaurimento da via administrativa, carecendo do interesse de agir.

    No mérito, defendeu que a autora não comprovou a incapacidade laboral.

    Concluiu, assim, pela improcedência do pleito.

    Houve réplica (mov. 14.1).

    Determinada a realização de perícia judicial (mov. 19.1), o laudo foi juntado ao mov. 31.1.

    Sobre o laudo, as partes se manifestaram aos mov. 35.1 e 37.1.

    Ao mov. 29.1, foram juntados novos documentos pela parte autora (mov. 39).

    Indeferida a produção de prova oral, foi determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 41.1), que foram apresentadas ao mov. 46.1 e 47.1.

    Na sequência, convertido o feito em diligência, expediu-se intimação das partes para especificação de provas.

    A parte ré reiterou as provas já requeridas (mov. 69.1).

    A parte autora pugnou a produção de prova oral (mov. 71.1).

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização.

    O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A incapacidade da parte autora foi comprovada por meio do laudo de mov. 31.1.

    Contudo, cabem maiores esclarecimentos acerca do preenchimento do requisito de segurada especial.

    Em relação à prova da atividade rural em regime de economia familiar, desenvolvida na modalidade de contribuinte individual, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Carteira de trabalho da parte autora, com registros em empregos rurais datados de 1981 a 2012 (mov. 1.6 e 1.7); b) Declaração de atividade rural de particular – GATO, em favor da parte autora, referente aos anos de 2018 a 2019 (mov. 39.2); Tal questão pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes.

    Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no interrogatório da parte autora.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), podendo as partes apenas retificar eventuais testemunhas indicadas anteriormente.

    Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º, CPC).

    No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC).

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC).

    A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).

    A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

    Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC).

    As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º).

    As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC.

    Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.

    Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

  • 26/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/01/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/08/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLEONIR JOSÉ DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

  • 13/12/2019 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 10:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/10/2019 20:52

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 13:31

    Juntada de LAUDO

  • 16/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ERASTO FELIPE CORREA ROOS

  • 25/02/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 12:02

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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