TJPR - 0007689-52.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA LEITE PRADO

CPF *41.***.*12-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 08:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LEITE PRADO

  • 23/03/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/12/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/11/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LEITE PRADO

  • 13/09/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA LEITE PRADO

  • 18/08/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/07/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0007689-52.2021.8.16.0030 Exequente(s): ANDREA LEITE PRADO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ     Primeiramente, intime-se a parte executada para se manifestar, expressamente, sobre eventual retenção de valor relativo a imposto de renda.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO Juiz de Direito  

  • 16/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 18:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/01/2022 10:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 18/11/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/11/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0007689-52.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ANDREIA LEITE PRADO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ     SENTENÇA     Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/1995).

    O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Pleiteou a reclamante que o Estado do Paraná seja condenado ao pagamento no valor de R$ 1.000,00, relativos aos honorários periciais arbitrados nos autos nº 0036035-45.2018.8.16.0021 e nº 0016439-07.2020.8.16.0030, que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR, sem que tenha havido o pagamento.

    O Estado do Paraná deixou de apresentar contestação (evento 19), manifestando a concordância com o pedido da autora.

    Não há controvérsia, portanto, quanto ao crédito constituído em favor da parte reclamante, razão pela qual o ente federado deve ser condenado ao pagamento.

    Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária sobre os valores não pagos incidirá a partir da data de cada nomeação, e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

    Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança.

    Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF.

    Diante do exposto, consoante o art. 487, III, ‘a’ do Código de Processo de Civil, julgo procedente o pedido inicial resolvendo o mérito, para o fim de condenar o Estado do Paraná no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), autorizando desde logo a dedução de eventuais pagamentos ocorridos na seara administrativa, com correção monetária e juros na forma da fundamentação.

    Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 30/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA LEITE PRADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0007689-52.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): ANDREIA LEITE PRADO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ         1.

    Recebo a complementação à petição inicial de evento 13. 2.

    Cite-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias. 3.

    Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 26/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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