TJPR - 0004986-72.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS

CPF *17.***.*06-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 18:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 13:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 17/09/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/07/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:27

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 02/04/2024 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2024 18:13

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 11:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 14:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/03/2024 12:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/03/2024 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/02/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2024 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2024 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/01/2024 17:10

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/01/2024 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2024 13:20

    Expedição de Carta precatória

  • 28/12/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 14:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/11/2023 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 16:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2023 12:44

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2023 12:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/09/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2023 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2023 18:15

    Expedição de Carta precatória

  • 25/07/2023 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/06/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/06/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 14/06/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 14/06/2023 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 14/06/2023 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 02/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 02/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 02/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 02/06/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 02/06/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 15:47

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/02/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/02/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2023 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 17:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 08/02/2023 17:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/02/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 19:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/02/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:14

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/02/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 17:29

    Distribuído por dependência

  • 03/02/2023 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/02/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/02/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 18:56

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2023 18:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 02/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 00:25

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 23:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 23:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 18:17

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/01/2023 18:17

    Recurso Especial não admitido

  • 07/12/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/12/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/12/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/12/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/12/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 14:58

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2022 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/12/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/12/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 14:56

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2022 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/12/2022 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/12/2022 20:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/12/2022 20:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 15:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/10/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/11/2022 13:30

  • 10/10/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/10/2022 19:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 28/09/2022 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/09/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2022 11:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 08:09

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/06/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2022 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 15:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/06/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 14:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/05/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 08/03/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 17:46

    Expedição de Carta precatória

  • 28/01/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 14:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/01/2022 13:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 28/01/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 11/01/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/01/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2022 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/01/2022 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/01/2022 23:14

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 13:35

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/12/2021 20:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2021 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2021 14:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/12/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 11:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 29/11/2021 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:24

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/11/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 21:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/11/2021 13:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 09:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 01:18

    Juntada de LAUDO

  • 08/11/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS

  • 27/10/2021 19:11

    APENSADO AO PROCESSO 0022155-05.2021.8.16.0013

  • 27/10/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/10/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004986-72.2020.8.16.0196   Processo:   0004986-72.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS   Neste momento processual, cabe analisar se a denúncia está em condições de ser recebida.

    Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada se for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Os fatos narrados na denúncia se amoldam ao delito de tráfico de drogas, se constituindo, portanto, em crime.

    O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo.

    Também não há nenhuma inépcia na peça inicial que pudesse ensejar a sua rejeição, caracterizando-se ainda, diante da prisão em flagrante e dos elementos colhidos no inquérito policial, a justa causa da acusação.

    Eventual desclassificação do tipo penal, ou ainda, reconhecimento do tráfico em sua modalidade privilegiada depende da devida instrução dos Autos, daí porque deve ser analisada quando da sentença.

    Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO a denúncia de mov. 42.1.

    Quanto ao pedido defensivo de conexão com os autos 207-40.2021.8.16.0196, também em trâmite neste juízo, este não merece prosperar.

    Compulsando aqueles autos, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas imputado ao réu Renan Augusto Câmara de Matos, observa-se que foi praticado em contexto diverso do ora analisado, não ensejando a reunião de processos.

    Com efeito, os presentes autos tratam da prática, em tese, de crime de tráfico de drogas praticado por Renan Augusto no dia 26 de dezembro de 2020, por volta das 09h30, na Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto, n. 199, bairro Santa Cândida, Curitiba/PR, onde o réu trazia consigo vinte e cinco (25) pinos da droga conhecida como cocaína, pesando dezesseis gramas, além de noventa e quatro (94) pedras da droga conhecida como crack, pesando vinte e quatro gramas.

    Os fatos apurados nos autos n.  207-40.2021.8.16.0196 narram a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas imputado ao réu, eis que no dia 13 de janeiro de 2021, por volta das 18h45 (ou seja, dezoito dias após os fatos ora analisados), na Rua Doutor Álvaro Teixeira Pinto, n. 62, bairro Santa Cândida, Curitiba/PR, Renan Augusto transportava e trazia consigo, no bolso interno de sua jaqueta, um tubo de coloração preta contendo trinta (30) pinos da droga conhecida como cocaína, pesando dezessete gramas, e vinte e seis (26) pedras da droga conhecida como crack, pesando aproximadamente sete gramas, além da quantia em espécie de R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais).

    Nos termos do art. 76, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    No caso dos autos, não se observam presentes quaisquer das hipóteses de conexão dos autos.

    Nem se diga que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares pode influir na prova de outra infração.

    Neste ponto, justamente por se tratarem de crimes praticados em momentos distintos, a eventual prova de cada uma delas se mostra independente, especialmente considerando a prova oral, onde os policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos presentes fatos são diferentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do outro processo.

    Assim, não se mostra necessária, tampouco recomendável a reunião dos processos, daí porque indefiro o pedido defensivo neste sentido.

    Ademais, designo o dia 17 de novembro de 2021 às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa, e ao final será interrogado o réu (2TA; 1INT).

    Cite-se o réu pessoalmente.

    Com efeito, seguindo orientação do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, formado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e o Decreto Judiciário 397/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prorrogou o regime de teletrabalho, referido ato deverá ser realizado por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sendo que as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico.

    Conforme orientações repassadas, a Secretaria deverá prestar informação detalhada às pessoas envolvidas no ato acerca das providências acima mencionadas, podendo utilizar, para tanto, telefone ou outro meio digital disponível, devendo constar do mandado a utilização prioritária da videoconferência No mais, determino que constem nos mandados de intimação, por ocasião do cumprimento pelo oficial de justiça, o telefone e e-mail das testemunhas, para fins de realização da videoconferência.

    Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou defesa prévia, com as advertências legais.

    Por fim, quanto ao pedido apresentado juntamente da defesa prévia, referente à revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas, intime-se a d. defesa para que formule em autos apartados, conforme item 2.9.1 da Instrução Normativa 5/2014.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 26/10/2021 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 26/10/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2021 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/10/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:54

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2021 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 16/08/2021 13:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/08/2021 13:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 13/08/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 17:24

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/08/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 13:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/08/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 16:51

    Expedição de Carta precatória

  • 17/06/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/05/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004986-72.2020.8.16.0196   Processo:   0004986-72.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS Desabilite-se conforme requerido no mov. 101.

    Intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste quanto ao parecer de mov. 94.1.

    Após, conclusos.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004986-72.2020.8.16.0196   Processo:   0004986-72.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS Intime-se o defensor do réu (mov. 21) para que apresente justificativa quanto ao não comparecimento do réu para colocação da tornozeleira e a sua não localização no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a prisão preventiva do réu.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2021 15:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/04/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS

  • 29/03/2021 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:40

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/02/2021 16:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/02/2021 18:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/02/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN AUGUSTO CAMARA DE MATOS

  • 25/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 12:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 13:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/01/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 12:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 03:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 17:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/12/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 22:30

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 19:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/12/2020 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 19:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2020 18:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/12/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2020 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2020 14:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/12/2020 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2020 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2020 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2020 14:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2020 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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