TJPR - 0002365-72.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEILDO MADALENA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/08/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/08/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 20:42

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2024 02:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/07/2024 22:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/07/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2024 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 30/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 30/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 30/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 30/07/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 01/07/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 10:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 15:16

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 15:15

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2024 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/05/2024 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/05/2024 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2024 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/03/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/03/2024 17:13

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/09/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0002365-72.2021.8.16.0130   Processo:   0002365-72.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA DAS NEVES MADALENA SILVA Réu(s):   ADEILDO MADALENA DA SILVA DECISÃO Acolho a cota ministerial retro.

    Uma vez decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação, por força do disposto no art. 366 do CPP, fica automaticamente suspenso o curso do processo e do prazo prescricional.

    Insta ressaltar que o prazo máximo para suspensão do prazo prescricional perdurará pelo prazo disposto nos incisos do art. 109 do Código Penal, ou seja, a suspensão prevalecerá no mesmo prazo previsto para o aperfeiçoamento da prescrição da pretensão punitiva do estado, utilizando-se por parâmetro a pena máxima abstrata imputada ao delito que ora se apura, sendo alcançada esta data, torna a correr o prazo prescricional.

    Os autos deverão permanecer em cartório, dando-se ciência da suspensão ao Ministério Público anualmente para localização de endereço.

    Decorrido o prazo estipulado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para nova tentativa de localização do denunciado, e caso não seja localizado, volte-se a suspender o feito até o prazo máximo indicado acima.

    Anote-se no Projudi a suspensão do processo, com base no art. 366 do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 22/09/2021 19:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 19:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 18:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 22/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/07/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 05/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO - SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002365-72.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO MADALENA DA SILVA Vistos etc. 1.

    Considerando que a vítima MARIA DAS NEVES MADALENA SILVA renunciou ao direito de queixa em relação ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal (movimento 68.1), JULGO EXTINTA a punibilidade do infrator ADEILDO MADALENA DA SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso V do Código Penal. 2.

    Aguarde-se a citação do réu e respectiva apresentação de resposta à acusação com relação aos demais crimes. 3.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002365-72.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO MADALENA DA SILVA Vistos etc. 1.

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    LESÃO CORPORAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    ADI N. 4.424/DF.

    EFEITOS EX TUNC.

    AMEAÇA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

    REPRESENTAÇÃO.

    ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

    Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3.

    Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4.

    Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada.

    Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LEI MARIA DA PENHA.

    EX-NAMORADOS.

    APLICABILIDADE.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.

    IRRELEVÂNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.

    II.

    A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia.

    Precedentes.

    III.

    Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.

    IV.

    Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

    MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.

    INSURGÊNCIA DA VÍTIMA.

    ACOLHIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.

    EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.

    NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

    CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -  J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva -  Rel.: Desembargador Clayton Camargo -  J. 13.02.2020) (destaquei) Da análise dos autos, observo que a vítima MARIA DAS NEVES MADALENA SILVA não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, sendo desnecessário, neste caso, a realização de audiência preliminar apenas para confirmar a manifestação da vítima já exarada ao movimento 1.8/1.13.

    Logo, acolho a manifestação do Ministério Público ao movimento 54 e, de conseguinte, cancelo a audiência preliminar designada para o dia 18.06.2021 as 15h45min. 2.

    Pelo prosseguimento do feito, recebo a denúncia oferecida em face do acusado acima identificados devidamente qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime (art. 147 do Código Penal) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 3.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP). 4.

    Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao movimento 47, conforme requerido pelo Ministério Público. 5.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6.

    Quanto ao crime de injúria (artigo 140 do Código Penal), aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 18.09.2021.

    Defiro o requerimento do Ministério Público constante no item ‘6’ da cota de movimento 41.1, acerca da notificação da vítima para ser cientificada com relação ao respectivo termo final.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. 7.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito    

  • 29/04/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/04/2021 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 20:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 DESPACHO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002365-72.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEILDO MADALENA DA SILVA Vistos etc. 1.

    Previamente, cumpra-se, a Secretaria, o artigo 41 da Portaria 01/2020 deste Juízo. 2.

    Intimações.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/04/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/04/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 16:16

    Alterado o assunto processual

  • 03/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 15:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/03/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/03/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 12:05

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 14:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 08:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/03/2021 00:55

    APENSADO AO PROCESSO 0002366-57.2021.8.16.0130

  • 20/03/2021 00:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 00:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2021 00:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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