TJPR - 0002325-90.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON FELIPE SAMPAIO

CPF *86.***.*16-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 14:18

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 21/12/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 19:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2023 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 18/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/08/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/08/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 10/08/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 10/08/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 09/08/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ZILDA ANTONIA VIEIRA

  • 26/05/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:46

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 19:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2023 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/01/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 23:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 23:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/10/2022 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/09/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 09/09/2022 11:29

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 11:27

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 11:26

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 11:25

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 07/10/2021 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 23/09/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0002325-90.2021.8.16.0130   Processo:   0002325-90.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   18/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA EDUARDA DE SOUZA GOMES Réu(s):   CLEITON FELIPE SAMPAIO SENTENÇA Vistos etc.

    Considerando o teor da certidão de mov. 99, ACOLHO o escorreito parecer do Ministério Público de mov. 46 - item 6, o qual, por brevidade e eficiência na prestação jurisdicional, adoto como razão de decidir, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, considerando que decorreu o prazo de decadência da ofendida para aforamento de queixa-crime com relação ao crime de ameaça, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Esclareço que o feito prosseguirá com relação aos demais delitos, conforme recebimento da denúncia constante nos autos.

    Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 22/09/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:38

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 22/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 07:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 02:56

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 02:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2021 15:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 03:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 03:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 03:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 15:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:48

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002325-90.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLEITON FELIPE SAMPAIO Vistos etc. 1.

    Recebo a denúncia oferecida em face do acusado acima identificado devidamente qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime (artigo 24-A da Lei 11.340/06), ambos em observância as disposições dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 2.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.

    Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao movimento 53, na forma requerida pelo Ministério Público. 4.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5.

    Quanto ao crime de ameaça, aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (artigo 38 do CPP), cujo termo final será no dia 17.09.2021.

    Defiro o requerimento do Ministério Público constante no item ‘6’ da cota de movimento 46.1, acerca da notificação da vítima para ser cientificada com relação ao respectivo termo final.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito    

  • 26/04/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:12

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 12:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 12:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/04/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 22/03/2021 11:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 11:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 00:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 00:41

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 00:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 00:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/03/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 15:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/03/2021 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0002342-29.2021.8.16.0130

  • 19/03/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/03/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:02

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 12:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/03/2021 07:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 07:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2021 23:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 23:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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