TJPR - 0001517-42.2016.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIEL FERREIRA DE PAULA

CPF *09.***.*74-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 20:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 14:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 09/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 02/06/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 02/06/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 02/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSIEL FERREIRA DE PAULA em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, caput, Código Penal.

    O Ministério Público ofereceu-lhe a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, a qual foi aceita, conforme termo de audiência de mov. 63.1.

    Sobreveio informações de que o beneficiado cumpriu as determinações impostas na audiência de suspensão condicional do processo (movs. 77, 78, 89, 96, 99, 105, 106, 112, 116, 121 e 177.4/6).

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 196.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    Assim dispõe o artigo 89, da Lei 9.099/1995: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [...] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

    Neste viés, da análise detidas dos autos, constata-se que o beneficiado cumpriu as determinações impostas na audiência de suspensão condicional do processo, bem como, não houve revogação do sursis processual durante o período de prova.

    Destarte, frente à constatação do cumprimento das condições pactuadas no momento da audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo (movs. 77, 78, 89, 96, 99, 105, 106, 112, 116, 121 e 177.4/6), tendo transcorrido o período de prova sem revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSIEL FERREIRA DE PAULA quanto ao crime apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

    Transitada em julgado, procedendo-se as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se.

    Demais diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.

    Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito  

  • 21/09/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 20:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/06/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0001517-42.2016.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   14/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RODRIGO DE SOUZA Réu(s):   JOSIEL FERREIRA DE PAULA 1.

    Diante do petitório da Defesa (mov. 191.1), abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. 2.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, 27 de abril de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 27/04/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/09/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 14:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 17:06

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/10/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2018 15:57

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2018 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2018 22:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2018 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2018 18:58

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2017 10:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2017 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2017 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2017 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/07/2017 11:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2017 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2017 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 21/06/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2017 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 24/03/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 17/03/2017 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2017 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/03/2017 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2017 11:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2017 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2016 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/12/2016 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 11:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2016 11:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2016 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/12/2016 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2016 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2016 11:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2016 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 18:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2016 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2016 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/07/2016 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2016 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/05/2016 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/05/2016 19:38

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/05/2016 19:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/05/2016 19:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 03/05/2016 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 29/04/2016 13:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/04/2016 18:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/04/2016 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2016 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2016 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2016 18:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 19:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 25/04/2016 14:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE APREENSÃO (SNBA)

  • 25/04/2016 10:02

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 10:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 10:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2016 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2016 10:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2016 10:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2016 17:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/04/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 17:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2016 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 12:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/04/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2016 09:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/04/2016 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2016 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2016 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2016 18:18

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 15/04/2016 17:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 15/04/2016 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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