TJPR - 0002185-80.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GEORGIANA MARDI VIDAL

CPF *07.***.*03-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 13:57

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 08:30

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 08:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021

  • 17/08/2021 08:30

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2021 08:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 09:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/07/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/07/2021 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/07/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 09:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 12/05/2021 16:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002185-80.2020.8.16.0004   Processo:   0002185-80.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$152.407,52 Autor(s):   GEORGIANA MARDI VIDAL Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Acolho a emenda de mov. 18.1 e 19.1. 2.

    Sustentando equívoco no cálculo que acompanhou a inicial e que conferiu valor à causa, a autora apresentou novo cálculo (mov. 19.2), atribuindo à causa o valor de R4 62.885,70, referente à soma do valor pretendido e de 20% a título de honorários sucumbenciais.

    Ocorre que, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, o valor pretendido a título de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 52.404,75.

    Anote-se. 2.

    Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. 3.

    Destarte, considerando que no presente feito o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2º, §§1º e 2º, e 5º da Lei 12.153/2009, remetam-se os autos ao Juizado da Fazenda Pública de Curitiba. 4.

    Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao eminente Desembargador Relator. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:07

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2021 20:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 03:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 19:15

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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